27/08/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:43

Transitado em Julgado em 27/08/2025
27/08/2025 13:43

Juntada de Certidão
27/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
27/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0726606-81.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LILIAN MARLIETH DINIZ TAVARES AGRAVADO: RODRIGO PEREIRA DE MELLO D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por LILIAN MARLIETH DINIZ TAVARES em face de decisão proferida pelo MM.

Juiz da 16ª Vara Cível de Brasília, Dr.

Cleber de Andrade Pinto, que, em sede de cumprimento de sentença proposto por RODRIGO PEREIRA DE MELLO, rejeitou a impugnação ofertada pela executada agravante. É a síntese do que interessa.

DECIDO Em consulta aos autos de origem, verifica-se que foi proferida sentença que julgou extinto o processo em face do pagamento, com base no disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 513, do CPC (ID 246603745).

Quando a sentença é proferida, há a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento interposto, pois sobrevém o direito da parte sucumbente em apresentar o recurso de apelação.

Nesse sentido, trago julgado desta egrégia Corte de Justiça, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL.

REFIS/DF.

LEI COMPLEMENTAR 435/2001.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

RECURSO REPETITIVO.

LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 435/2001.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

EFEITO EX NUNC.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

A prolação de sentença implica na perda superveniente do objeto de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anteriormente proferida. 2.

Recurso não conhecido.

Agravo interno prejudicado.” (Acórdão 1147440, 07150806420188070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/1/2019, publicado no PJe: 8/2/2019.) Pelo exposto, nos termos do artigo 932, inc.

III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento.

P.

I.

Brasília/DF, 24 de agosto de 2025.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
25/08/2025 11:59

Recebidos os autos
25/08/2025 11:59

Prejudicado o recurso LILIAN MARLIETH DINIZ TAVARES - CPF: *28.***.*48-72 (AGRAVANTE)
22/08/2025 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
22/08/2025 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA DE MELLO em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:16

Decorrido prazo de LILIAN MARLIETH DINIZ TAVARES em 21/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:18

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
27/07/2025 19:41

Recebidos os autos
27/07/2025 19:40

Não Concedida a Medida Liminar
21/07/2025 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
21/07/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 10:40

Juntada de Certidão
21/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 21:42

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2025 15:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/07/2025 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/07/2025 14:13

Juntada de Certidão
13/07/2025 14:40

Determinação de redistribuição por prevenção
04/07/2025 17:22

Recebidos os autos
04/07/2025 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
02/07/2025 22:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/07/2025 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731090-42.2025.8.07.0000

Antonio Isaac Lustosa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Thiago de Melo Freire Duarte Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0702252-53.2025.8.07.0012

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Francisco Evangelista de Souza

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2025 19:34

Exibir Processo

Processo nº 0793164-21.2024.8.07.0016

Ana Paula Souza de Andrade

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Tulius Marcus Fiuza Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/10/2024 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0793164-21.2024.8.07.0016

Cia Urbanizadora da Nova Capital do Bras...

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Tulius Marcus Fiuza Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2025 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0729576-54.2025.8.07.0000

Daniela Rocha Valente

Jose Rocha Valente

Advogado: Priscila Teixeira de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2025 18:30

Exibir Processo