11/09/2025 02:40

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Em vista da quitação do débito, extingo o processo de execução (CTN, art. 156, I).

Registre-se o movimento de levantamento da suspensão outrora determinada.

Deixo de condenar a parte executada em honorários advocatícios, uma vez que já incluídos no cálculo do débito exequendo (CDA's de ID 133017680 a ID 133017686, itens E)(LC Distrital nº 4, de 30 de dezembro de 1994, art. 42, §1º); e também já incluídos no cálculo do valor total do débito quando da adesão as normas do parcelamento administrativo do débito fiscal.

Ademais, é vedado o recebimento de mais honorários sucumbenciais, sob pena de bis in idem (STJ, AREsp nº. 2.523.152/CE, Rel.

Min.

Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no REsp nº. 2.014.606/MG, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe de 24/11/2022; e TJDFT, Acórdão 1889544, APC 00531286420138070015, Rel.

Des.

Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, DJe de 26/7/2024; Acórdão 1934674, APC 0022447-34.2015.8.07.0018, Rel.

Des.

Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, j. 23/10/2024; Acórdão 1980306, APC 0100940-10.2010.8.07.0015, Rel.

Des.

Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, DJEN em 31/03/2025; Acórdão 1983463, APC 0052874-28.2012.8.07.0015, Rel.

Des.

Getúlio Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, DJen em 04/04/2025).

Condeno a parte executada nas despesas processuais.

Não há bens ou direitos nos autos pendentes de destinação.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília/DF.
09/09/2025 13:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/09/2025 16:25

Recebidos os autos
08/09/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2024 22:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
27/05/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:10

Expedição de Certidão.
21/02/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 14:48

Recebidos os autos
26/06/2023 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
21/06/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
25/05/2023 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
13/04/2023 23:40

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 17:14

Recebidos os autos
29/03/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 03:07

Decorrido prazo de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 03:07

Decorrido prazo de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 03:07

Decorrido prazo de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 03:07

Decorrido prazo de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 03:07

Decorrido prazo de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 03:07

Decorrido prazo de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 03:07

Decorrido prazo de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA em 23/02/2023 23:59.
07/02/2023 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
06/02/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 02:30

Publicado Decisão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
27/01/2023 23:31

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:44

Recebidos os autos
27/01/2023 15:44

Indeferido o pedido de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA - CNPJ: 16.***.***/0004-08 (EXECUTADO)
19/10/2022 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
17/10/2022 09:54

Recebidos os autos do CEJUSC
17/10/2022 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
11/10/2022 09:36

Recebidos os autos
11/10/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 21:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
10/10/2022 21:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 07/10/2022 14:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2022 13:38

Juntada de Petição de impugnação
13/09/2022 01:12

Decorrido prazo de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA em 12/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:12

Decorrido prazo de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA em 12/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 00:36

Decorrido prazo de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA em 05/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 00:36

Decorrido prazo de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA em 05/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 00:36

Decorrido prazo de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA em 05/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 00:36

Decorrido prazo de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA em 05/09/2022 23:59:59.
04/09/2022 04:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/09/2022 04:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/08/2022 17:11

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
29/08/2022 17:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/08/2022 17:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/08/2022 09:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/08/2022 09:00

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
29/08/2022 09:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/08/2022 08:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/08/2022 08:33

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
29/08/2022 03:06

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
29/08/2022 02:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/08/2022 11:05

Recebidos os autos
26/08/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 10:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
26/08/2022 09:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/08/2022 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2022 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2022 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2022 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2022 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2022 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2022 17:14

Recebidos os autos
08/08/2022 17:14

Decisão interlocutória - recebido
05/08/2022 11:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2022 14:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/08/2022 11:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/08/2022 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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