02/07/2025 15:12

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 03:31

Decorrido prazo de EDUARDO PASSOS DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de EDUARDO PASSOS DOS SANTOS em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de EDUARDO PASSOS DOS SANTOS em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:38

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0711036-75.2023.8.07.0016 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: EDUARDO PASSOS DOS SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que, nesta data, fica(m) o(a)(s) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: H.

L.

D.

O.

P.

INTIMADO(A)(S) da expedição do(s) Alvará(s) de Levantamento em seu favor, o(s) qual(is) poderá(ão) ser impresso(s) e levado(s) diretamente ao banco destinatário, não sendo necessário comparecer ao Juízo para retirá-lo(s).

Por fim, fica(m) a(s) parte(s) beneficiária(s) advertida(s) de que o(s) valores constantes no(s) alvará(s) de levantamento em comento deverão ser levantados diretamente junto à instituição financeira competente, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sua expedição, sob pena de o documento expirar após essa data e os valores ficarem retidos na aludida instituição.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2025 13:08:40.

ADNI NETALI LINS ROCHA Diretor de Secretaria
12/05/2025 13:10

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:18

Juntada de Alvará de levantamento
09/05/2025 02:42

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 12:12

Juntada de Certidão
05/05/2025 18:56

Juntada de Certidão
05/05/2025 18:56

Juntada de Alvará de levantamento
29/04/2025 02:50

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 15:04

Recebidos os autos
23/04/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:04

Outras decisões
22/04/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/04/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 03:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 11:13

Expedição de Certidão.
14/04/2025 04:45

Processo Desarquivado
13/04/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:31

Arquivado Provisoramente
05/04/2025 04:32

Processo Desarquivado
05/04/2025 03:37

Juntada de Certidão
05/04/2025 03:19

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:33

Arquivado Provisoramente
04/02/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:39

Expedição de Ofício.
03/02/2025 15:39

Expedição de Ofício.
23/01/2025 16:44

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de EDUARDO PASSOS DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 02:22

Publicado Certidão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:40

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:29

Recebidos os autos
25/11/2024 14:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 15:08

Recebidos os autos
04/11/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:07

Outras decisões
04/11/2024 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/10/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 08:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2024 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/08/2024 18:43

Juntada de Certidão
08/08/2024 18:16

Recebidos os autos
08/08/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:16

Outras decisões
08/08/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
07/08/2024 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:03

Expedição de Certidão.
31/07/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 17:04

Juntada de Certidão
19/07/2024 17:04

Juntada de Alvará de levantamento
18/07/2024 13:15

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 02:42

Publicado Certidão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0711036-75.2023.8.07.0016 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: EDUARDO PASSOS DOS SANTOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Executada anexou petição e documento(s) (ID 203098648 e ss).

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do valor devido, bem como o CPF/CNPJ, os dados bancários e/ou a chave Pix.

Vindo as informações supracitadas, expeça(m)-se ofício(s) de transferência de valores/alvará(s) eletrônico em favor da Drª KAUNA RENER KASSEM (r. decisão de ID 178159250 e RPV de ID 191092272).

Posteriormente, conforme disposto na r. decisão de ID 200621990 , aguarde-se a juntada do Formal de Partilha pelo Credor (prazo até 02/08/2024), em seguida, dê-se vista ao MPDFT e, por fim, façam-se estes autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 5 de julho de 2024 16:16:22.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
05/07/2024 16:18

Expedição de Certidão.
05/07/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:08

Juntada de Certidão
21/06/2024 02:49

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711036-75.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: EDUARDO PASSOS DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA PASSOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para juntada do Formal de Partilha pelo credor.

Vindo aos autos, dê-se vista ao Ministério Público.

BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2024 18:09:29.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
17/06/2024 18:57

Recebidos os autos
17/06/2024 18:57

Outras decisões
17/06/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
17/06/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 04:16

Decorrido prazo de EDUARDO PASSOS DOS SANTOS em 14/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
30/04/2024 03:12

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 17:13

Recebidos os autos
25/04/2024 17:13

Outras decisões
25/04/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/04/2024 17:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:59

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 03:11

Decorrido prazo de EDUARDO PASSOS DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:19

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711036-75.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: EDUARDO PASSOS DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA PASSOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.

Constata-se que o credor dos autos é o Espólio de Eduardo Passos dos Santos.

Assim, cancele-se a RPV de ID 191092271.

Outrossim, fica o credor intimado a juntar aos autos o Formal de Partilha, se ultimado o Inventário de ID 153857325- pág.68.

Vindo aos autos, dê-se vista ao Ministério Público.

Após, cls.

Intime-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 16:22:13.

ASSINADO DIGITALMENTE Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
26/03/2024 20:13

Cancelada a movimentação processual
26/03/2024 20:13

Desentranhado o documento
25/03/2024 23:55

Juntada de Certidão
25/03/2024 23:53

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 23:52

Juntada de Certidão
25/03/2024 16:37

Expedição de Ofício.
25/03/2024 16:30

Recebidos os autos
25/03/2024 16:30

Outras decisões
25/03/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
19/03/2024 15:30

Expedição de Certidão.
19/03/2024 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
28/02/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:01

Publicado Certidão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0711036-75.2023.8.07.0016 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: EDUARDO PASSOS DOS SANTOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 19:52:35.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
22/02/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 19:53

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:27

Recebidos os autos
20/02/2024 15:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/02/2024 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/02/2024 14:08

Juntada de Certidão
08/02/2024 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2024 23:59.
20/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/11/2023 14:56

Recebidos os autos
14/11/2023 14:56

Outras decisões
14/11/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
13/11/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:49

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 15:31

Recebidos os autos
09/11/2023 15:31

Determinada a emenda à inicial
08/11/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
07/11/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 15:54

Recebidos os autos
03/11/2023 15:54

Outras decisões
03/11/2023 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/11/2023 04:07

Processo Desarquivado
31/10/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 18:43

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 18:42

Transitado em Julgado em 26/10/2023
26/10/2023 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
28/09/2023 03:25

Decorrido prazo de EDUARDO PASSOS DOS SANTOS em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 09:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2023 00:41

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Distrito Federal ao pagamento dos valores reconhecidos administrativamente, conforme declaração de ID 162337544.O valor devido deverá ser atualizado conforme o julgado do STF no Tema 810, sendo a correção monetária feita pelo IPCA-E a contar da data em que os valores passaram a ser devidos até 09/12/2021, quando referido valor deverá passar a ser corrigido pela SELIC.

Os juros são devido a contar da citação, sendo vedada a cumulação da SELIC com qualquer outro índice seja de correção monetária ou juros de mora, tendo em vista sua natureza dúplice.Resolvo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, inc.

I do CPC.O réu é isento de custas, no entanto, CONDENO-O à restituição das despesas processuais adiantadas, bem como a honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º do CPC.Sentença não sujeita à remessa necessária.Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Ato processual registrado eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.
31/08/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:29

Recebidos os autos
31/08/2023 18:29

Julgado procedente o pedido
29/08/2023 20:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/08/2023 17:32

Recebidos os autos
29/08/2023 17:32

Outras decisões
29/08/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/08/2023 14:56

Juntada de Certidão
29/08/2023 01:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:59

Decorrido prazo de EDUARDO PASSOS DOS SANTOS em 16/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:48

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711036-75.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: EDUARDO PASSOS DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA PASSOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à fase de organização e saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Compulsando os autos, observa-se que o autor pretende a condenação do Distrito Federal ao pagamento de despesas de exercícios anteriores reconhecida em 05 de outubro de 2022.

O ponto controvertido da demanda consiste em saber se houve prescrição dos valores cobrados e o período inicial para cômputo da correção monetária e juros de mora do valor reconhecido administrativamente.

Extrai-se dos autos que inexistem questões processuais pendentes de apreciação (art. 337 do CPC).

No caso dos autos, as cargas probatórias devem ser mantidas de forma estática, sendo inaplicáveis, na hipótese a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc.

VIII do CDC) ou mesmo a dinamização do ônus da prova (art. 373, § 1º do CPC).

Assim sendo, tendo por premissa a controvérsia acima fixada, tem-se que a prova documental se mostra suficiente para trazer melhores luzes à celeuma, permitindo assim o julgamento de mérito.

Nesse contexto, portanto, desnecessária se mostra a realização de audiência de instrução.

Intimem-se as partes nos termos do art. 357, § 1 º do CPC, para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

Findo o referido prazo, sem qualquer manifestação, restará estabilizado o presente ato processual.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
04/08/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 15:10

Recebidos os autos
04/08/2023 15:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/08/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/08/2023 18:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:48

Publicado Decisão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 19:23

Recebidos os autos
14/07/2023 19:23

Outras decisões
14/07/2023 15:12

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/07/2023 15:11

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/07/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/07/2023 15:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
14/07/2023 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/07/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:46

Recebidos os autos
14/07/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:46

Outras decisões
07/07/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
07/07/2023 10:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2023 23:59.
30/06/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:21

Publicado Certidão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:10

Expedição de Certidão.
20/06/2023 15:21

Juntada de Petição de réplica
19/06/2023 14:11

Juntada de Certidão
16/06/2023 20:02

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 19:59

Juntada de Petição de contestação
04/05/2023 00:52

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 16:42

Recebidos os autos
28/04/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 16:42

Outras decisões
28/03/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
28/03/2023 13:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/03/2023 00:16

Publicado Decisão em 17/03/2023.
16/03/2023 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 17:07

Recebidos os autos
14/03/2023 17:07

Determinada a emenda à inicial
01/03/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
01/03/2023 14:54

Juntada de Certidão
28/02/2023 10:52

Distribuído por sorteio
28/02/2023 10:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/02/2023 10:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/02/2023 10:50

Juntada de Petição de documento de identificação
28/02/2023 10:50

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
28/02/2023 10:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/02/2023 10:49

Juntada de Petição de comprovante
28/02/2023 10:49

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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