16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0726872-70.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX EXECUTADO: FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação à penhora no rosto dos autos apresentada pelo devedor, que alega a impenhorabilidade do crédito constrito, por possuir natureza alimentar (decorrente de verbas de seguridade social, diferenças de décimo terceiro salário e adicional de insalubridade).

Sustenta que o valor é essencial à sua subsistência e de sua família, invocando a proteção do art. 833, IV, do CPC.

Requer, ainda, a reserva de 25% do crédito em favor de sua advogada, a título de honorários contratuais.

A parte credora defende a manutenção da penhora, argumentando que não se trata propriamente de verba salarial e que, ainda que assim fosse, a jurisprudência do STJ admite a mitigação da impenhorabilidade, desde que preservado o mínimo existencial.

Afirma, ademais, que eventual ajuste de honorários entre devedor e sua advogada não pode prejudicar a satisfação do crédito exequendo.

Decido.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora, no rosto dos autos, de valores decorrentes de verbas de natureza alimentar.

Segundo o documento juntado ao Id 233587267, o crédito auferido pelo ora devedor na ação que tramitou na Vara da Fazenda Pública teve como origem valores devidos pelo órgão empregador à título de verbas de seguridade social, diferenças de décimo terceiro salário e adicional de insalubridade.

De acordo com o art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os salários, vencimentos e outras verbas de caráter alimentar, ressalvada a hipótese de prestação alimentícia.

A jurisprudência do STJ tem relativizado a regra em situações excepcionais, autorizando a penhora de percentual que não comprometa a dignidade do devedor e de sua família.

No caso em apreço, no entanto, o crédito constrito decorre de verbas remuneratórias reconhecidamente alimentares (décimo terceiro, adicional de insalubridade e valores relacionados à seguridade social).

A penhora, portanto, recai sobre montante destinado a recompor rendimentos do devedor.

Nesse cenário, a constrição mostra-se desproporcional e incompatível com a proteção legal.

Quanto à reserva de honorários contratuais, embora a Lei nº 8.906/94 assegure ao advogado o direito à retenção de honorários pactuados, tal questão deve ser resolvida nos autos originários em que se deu o trabalho profissional, não havendo falar em reserva automática no bojo desta execução.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado para desconstituir a penhora no rosto dos autos do processo nº 0727519-49.2024.8.07.0016 deferida ao Id 227403416.

Indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais formulado pela patrona do executado, por não caber sua apreciação nestes autos executivos.

Verifico que ao Id 246735532 consta ofício informando a disponibilização em conta judicial vinculada a este processo do crédito penhorado, no valor de R$ 5.042,07.

O executado deverá informar conta bancária de sua titularidade para levantamento do valor.

Caso opte por indicar conta de sua advogada, deverá juntar nova procuração outorgando poderes específicos para a patrona receber valores em conta própria.

A exequente apresentou ao Id 246076970 planilha atualizando o débito.

Em atenção ao decidido no agravo, oficie-se ao órgão empregador, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO DF, para que proceda a implantação de descontos mensais de 5% dos rendimentos do executado, após abatidos os descontos legais, até a quitação integral da dívida, no valor de R$ 50.344,09, atualizada até 12/08/2025.

Os valores deverá ser depositados em conta judicial vinculada ao processo.

A implantação deverá ser comunicada ao juízo no prazo de 10 dias.

Prazo: 15 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente. 2
12/09/2025 19:07

Recebidos os autos
12/09/2025 19:07

Deferido o pedido de FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO - CPF: *44.***.*27-20 (EXECUTADO).
19/08/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
19/08/2025 12:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/08/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0726872-70.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX EXECUTADO: FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O TJDFT deu provimento ao recurso de agravo para possibilitar a penhora de 5% dos rendimentos do autor, abatidos os descontos legais.

A parte credora foi intimada para apresentar planilha atualizada do débito e se pronunciar sobre a impugnação de Id 233587262.

Não foi apresentada planilha do valor atualizado do débito.

Aguarde-se por 30 dias a manifestação do credor.

Transcorrido o prazo, expeça-se intimação pessoal para dar andamento ao feito.

O exame da impugnação apresentada depende da manutenção do interesse do credor na continuidade do feito.

Documento datado e assinado eletronicamente.
13/08/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 15:27

Recebidos os autos
11/08/2025 15:27

Outras decisões
16/07/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
08/07/2025 03:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 15:43

Recebidos os autos
10/06/2025 15:43

Outras decisões
06/06/2025 17:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/05/2025 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
24/04/2025 16:43

Juntada de Petição de impugnação
28/03/2025 02:33

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
22/03/2025 04:25

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/02/2025 17:08

Recebidos os autos
27/02/2025 17:08

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX - CNPJ: 00.***.***/0001-21 (EXEQUENTE).
04/02/2025 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
31/01/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 13:50

Recebidos os autos
16/12/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:50

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX - CNPJ: 00.***.***/0001-21 (EXEQUENTE)
29/11/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
28/11/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
08/11/2024 17:58

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
07/11/2024 08:02

Recebidos os autos
07/11/2024 08:02

em cooperação judiciária
07/11/2024 08:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/10/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
17/10/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 09:42

Recebidos os autos
15/10/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
27/09/2024 08:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/09/2024 08:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/09/2024 07:32

Processo Desarquivado
19/09/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 16:03

Arquivado Provisoramente
09/04/2024 16:02

Expedição de Certidão.
21/03/2024 19:54

Recebidos os autos
21/03/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 19:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/03/2024 19:54

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX - CNPJ: 00.***.***/0001-21 (EXEQUENTE)
07/03/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
27/02/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 14:00

Recebidos os autos
26/02/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/02/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
16/02/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 04:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 15/02/2024 23:59.
19/01/2024 13:36

Recebidos os autos
19/01/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:36

Outras decisões
18/01/2024 15:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
14/12/2023 03:10

Juntada de Certidão
13/12/2023 09:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
11/12/2023 12:41

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
07/12/2023 23:46

Recebidos os autos
07/12/2023 23:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/12/2023 01:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
05/12/2023 01:00

Juntada de Certidão
05/12/2023 00:44

Cancelada a movimentação processual
05/12/2023 00:44

Desentranhado o documento
05/12/2023 00:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/08/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 17:24

Recebidos os autos
07/08/2023 17:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/08/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
01/08/2023 01:30

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO em 31/07/2023 23:59.
17/07/2023 11:01

Expedição de Certidão.
08/07/2023 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 18:21

Expedição de Mandado.
14/06/2023 16:13

Expedição de Certidão.
14/06/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 08:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2023 17:10

Expedição de Mandado.
25/05/2023 08:47

Juntada de Certidão
23/05/2023 18:00

Expedição de Certidão.
13/05/2023 05:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/04/2023 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 17:15

Expedição de Mandado.
25/04/2023 17:11

Expedição de Certidão.
18/04/2023 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2023 17:27

Expedição de Certidão.
04/04/2023 17:24

Expedição de Mandado.
26/03/2023 21:56

Juntada de Certidão
16/01/2023 15:37

Expedição de Certidão.
13/12/2022 14:24

Expedição de Certidão.
29/11/2022 23:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/11/2022 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 10:56

Recebidos os autos
07/11/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
31/10/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 09:37

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/10/2022 00:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2022 00:05

Expedição de Mandado.
06/10/2022 08:56

Recebidos os autos
06/10/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 08:56

Decisão interlocutória - deferimento
28/09/2022 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
27/09/2022 18:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2022 01:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 12/09/2022 23:59:59.
09/08/2022 17:39

Recebidos os autos
09/08/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 17:39

Declarada incompetência
20/07/2022 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/07/2022 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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