27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 1.349 STF.

SOBRESTAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Cuida-se de Agravo Interno interposto em face de decisão que que determinou a suspensão do trâmite processual, até o julgamento do Tema 1.349 perante o Supremo Tribunal Federal (RE 1516074), que trata da controvérsia relativa à forma de aplicação da taxa SELIC sobre créditos contra a Fazenda Pública.

II.

Questões em discussão 2.

Discute-se o cabimento da suspensão do trâmite recursal, diante da inexistência de determinação pelo Ministro Relator do RE 1516074, nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC.

III.

Razões de decidir 3.

No caso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão no RE 1.516.074/TO (Tema 1.349), que almeja “saber se o art. 3º da EC n. 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros”.

Entretanto, não foi determinado a suspensão dos processos que versem sobre a questão sob análise. 4.Ao determinar a suspensão na presente lide, estar-se-ia exercendo indevida competência própria da instância revisora. É imprescindível que o ministro relator reconheça a plausibilidade do direito e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

IV.

Dispositivo 5.

Agravo interno provido.

Tese de julgamento: “O STF não determinou a suspensão processual quando reconheceu a repercussão geral do tema 1349.

Deste modo, incabível o sobrestamento do presente feito, sob pena de usurpação de competência.”
25/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:37

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO DA CRUZ OLIVEIRA - CPF: *53.***.*89-72 (AGRAVANTE) e provido
22/08/2025 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2025 18:47

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2025 18:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2025 14:16

Recebidos os autos
04/07/2025 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
02/07/2025 20:12

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2025 02:15

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:56

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
07/05/2025 17:53

Recebidos os autos
07/05/2025 17:53

Indeferido o pedido de CARLOS ALBERTO DA CRUZ OLIVEIRA - CPF: *53.***.*89-72 (AGRAVADO)
29/04/2025 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
28/04/2025 19:46

Juntada de Petição de agravo interno
04/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/04/2025 16:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
01/04/2025 16:13

Recebidos os autos
01/04/2025 16:13

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Tema 1349
01/04/2025 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
01/04/2025 12:47

Recebidos os autos
01/04/2025 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
31/03/2025 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/03/2025 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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