15/09/2025 02:34

Publicado Certidão em 15/09/2025.
13/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 02:39

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 17:26

Juntada de Certidão
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0702778-14.2020.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABRICIO MELO ROSENDO REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO FERRAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MARCELO LIRA DA CRUZ DECISÃO Embora seja possível ao juiz deferir medidas excepcionais, a fim de assegurar o adimplemento da dívida, na forma preconizada no inciso IV, do art. 139, do CPC, a aplicação de referidos recursos condiciona-se à análise da adequação, necessidade e razoabilidade.

Isso porque a providência atípica deve ser utilizada de forma subsidiária ao exaurimento de diligências para a satisfação do crédito (REsp 1.894.170/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020).

Todavia, no caso em análise, as circunstâncias indicam que não há a utilidade e a aptidão da medida de suspensão da CNH do agravado para garantir a imediata satisfação do débito exequendo.

Com efeito, a determinação de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do devedor não contribuirá com a consecução do objetivo pretendido, que é o pagamento da dívida, sobretudo diante das diligências já efetuadas para encontrar bens do devedor, todas infrutíferas.

Assim, indefiro o pedido de suspensão da CNH do executado.

Por outro lado, defiro a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD.

Sem prejuízo, intime-se a parte credora a promover o regular andamento do feito, no prazo de cinco dias, indicando bens da devedora passíveis de penhora, sob pena de extinção.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
10/09/2025 14:13

Recebidos os autos
10/09/2025 14:13

Deferido em parte o pedido de FABRICIO MELO ROSENDO - CPF: *05.***.*59-34 (EXEQUENTE)
09/09/2025 22:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
09/09/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:36

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0702778-14.2020.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABRICIO MELO ROSENDO REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO FERRAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MARCELO LIRA DA CRUZ DECISÃO Para que os atos executórios atinjam os bens da empresa de titularidade do executado é necessária, antes, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Assim, indefiro o pleito retro.

Intime-se a parte credora para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, indicando bens da devedora passíveis de penhora, sob pena de extinção.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/09/2025 16:41

Recebidos os autos
01/09/2025 16:41

Indeferido o pedido de FABRICIO MELO ROSENDO - CPF: *05.***.*59-34 (EXEQUENTE)
01/09/2025 14:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
01/09/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:51

Publicado Certidão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702778-14.2020.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABRICIO MELO ROSENDO REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO FERRAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MARCELO LIRA DA CRUZ C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, nesta data, junto aos autos resposta à pesquisa SNIPER.

De ordem, manifeste-se a parte autora no prazo de cinco.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2025 12:16:04.

JULIANE NUNES ISIDRO Servidor Geral
22/08/2025 12:17

Juntada de Certidão
21/08/2025 18:02

Juntada de Certidão
21/08/2025 10:01

Recebidos os autos
21/08/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
21/08/2025 07:43

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:37

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 14:50

Recebidos os autos
13/08/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
06/08/2025 17:17

Recebidos os autos
06/08/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 16:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
06/08/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:34

Publicado Despacho em 04/08/2025.
02/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 14:43

Recebidos os autos
30/07/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 14:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
30/07/2025 14:33

Juntada de Certidão
30/07/2025 14:16

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/07/2025 19:11

Recebidos os autos
08/07/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 17:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
08/07/2025 17:59

Juntada de Certidão
08/07/2025 17:52

Juntada de Certidão
08/07/2025 17:52

Juntada de Alvará de levantamento
03/07/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:38

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
26/06/2025 22:20

Juntada de Certidão
26/06/2025 03:12

Decorrido prazo de MARCELO LIRA DA CRUZ em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:10

Decorrido prazo de MARCELO LIRA DA CRUZ em 24/06/2025 23:59.
16/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:45

Cancelada a movimentação processual
16/06/2025 16:45

Desentranhado o documento
11/06/2025 15:07

Recebidos os autos
11/06/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
07/05/2025 14:12

Recebidos os autos
07/05/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
04/05/2025 22:48

Decorrido prazo de MARCELO LIRA DA CRUZ - CPF: *76.***.*46-57 (EXECUTADO) em 30/04/2025.
01/05/2025 03:22

Decorrido prazo de MARCELO LIRA DA CRUZ em 30/04/2025 23:59.
07/04/2025 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 17:55

Expedição de Mandado.
31/03/2025 17:54

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:30

Recebidos os autos
27/03/2025 18:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
24/03/2025 11:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
24/03/2025 10:44

Recebidos os autos
24/03/2025 10:44

Outras decisões
24/03/2025 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
22/03/2025 04:42

Processo Desarquivado
21/03/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 17:41

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 17:39

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:21

Publicado Sentença em 12/11/2024.
11/11/2024 21:33

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:04

Recebidos os autos
11/11/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
11/11/2024 15:18

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
11/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de FABRICIO MELO ROSENDO em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 18:59

Recebidos os autos
07/11/2024 18:59

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
07/11/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
07/11/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 13:35

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:58

Recebidos os autos
04/11/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
04/11/2024 15:37

Processo Desarquivado
04/11/2024 15:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/08/2021 17:14

Arquivado Definitivamente
25/08/2021 17:14

Processo Desarquivado
25/01/2021 14:23

Arquivado Provisoramente
25/01/2021 14:23

Expedição de Certidão.
25/01/2021 14:21

Juntada de Certidão
22/01/2021 16:43

Juntada de Certidão
18/01/2021 16:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/11/2020 15:25

Juntada de Certidão
10/11/2020 13:49

Juntada de Certidão
10/11/2020 13:40

Juntada de Certidão
09/11/2020 12:50

Expedição de Ofício.
06/11/2020 13:42

Recebidos os autos
05/11/2020 18:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
03/11/2020 15:14

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho para Contadoria - (em diligência)
03/11/2020 15:14

Juntada de Certidão
29/10/2020 12:47

Recebidos os autos
29/10/2020 12:47

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 23:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
28/10/2020 22:28

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 22:27

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 16:09

Juntada de Certidão
21/10/2020 15:28

Recebidos os autos
21/10/2020 15:28

Extinto o processo por devedor não encontrado
21/10/2020 14:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
21/10/2020 14:13

Decorrido prazo de FABRICIO MELO ROSENDO - CPF: *05.***.*59-34 (EXEQUENTE) em 20/10/2020.
13/10/2020 14:52

Juntada de Certidão
13/10/2020 14:44

Juntada de Certidão
12/10/2020 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2020 14:26

Expedição de Mandado.
06/10/2020 15:30

Recebidos os autos
06/10/2020 15:30

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 15:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
28/09/2020 11:22

Decorrido prazo de MARCELO LIRA DA CRUZ - CPF: *76.***.*46-57 (EXECUTADO) em 25/09/2020.
03/09/2020 15:25

Decorrido prazo de MARCELO LIRA DA CRUZ - CPF: *76.***.*46-57 (EXECUTADO) em 02/09/2020.
14/08/2020 20:16

Juntada de Certidão
05/08/2020 19:08

Juntada de Certidão
05/08/2020 19:03

Juntada de Certidão
04/08/2020 21:34

Recebidos os autos
04/08/2020 18:45

Remetidos os Autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
31/07/2020 15:00

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho para Contadoria - (em diligência)
31/07/2020 14:59

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2020 14:04

Recebidos os autos
31/07/2020 14:04

Decisão interlocutória - deferimento em parte
31/07/2020 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
31/07/2020 13:45

Transitado em Julgado em 30/07/2020
16/07/2020 15:00

Juntada de Certidão
16/07/2020 14:57

Juntada de Certidão
15/07/2020 15:53

Recebidos os autos
15/07/2020 15:53

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2020 14:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
15/07/2020 14:07

Decorrido prazo de FABRICIO MELO ROSENDO - CPF: *05.***.*59-34 (AUTOR) em 14/07/2020.
06/07/2020 18:34

Juntada de Certidão
06/07/2020 15:32

Recebidos os autos
06/07/2020 15:32

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 15:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
06/07/2020 15:00

Juntada de Petição de certidão
03/07/2020 11:20

Juntada de Certidão
03/07/2020 10:44

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SOB para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho - (outros motivos)
03/07/2020 10:43

Audiência Conciliação não-realizada - 03/07/2020 10:00
03/07/2020 02:15

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho para CEJUSC-SOB - (outros motivos)
09/06/2020 10:47

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SOB para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho - (outros motivos)
09/06/2020 10:47

Audiência Conciliação designada - 03/07/2020 10:00
08/06/2020 19:18

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho para CEJUSC-SOB - (outros motivos)
05/06/2020 18:45

Juntada de Certidão
05/06/2020 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2020 18:17

Expedição de Carta.
04/06/2020 14:57

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SOB para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho - (outros motivos)
04/06/2020 14:57

Juntada de Certidão
03/06/2020 23:36

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho para CEJUSC-SOB - (outros motivos)
27/05/2020 02:24

Decorrido prazo de FABRICIO MELO ROSENDO em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:58

Publicado Certidão em 04/05/2020.
23/03/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2020 13:58

Audiência Conciliação cancelada - 27/04/2020 15:40
20/03/2020 13:57

Juntada de Certidão
19/03/2020 23:14

Audiência Conciliação designada - 27/04/2020 15:40
19/03/2020 23:14

Distribuído por sorteio
19/03/2020 23:13

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2020

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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