10/09/2025 22:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 02:16

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 19:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 19:06

Juntada de Certidão
04/09/2025 23:32

Recebidos os autos
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de SILDILON MAIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
26/08/2025 06:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:26

Recebidos os autos
25/08/2025 10:25

Juntada de ato ordinatório
18/08/2025 19:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
18/08/2025 19:01

Evoluída a classe de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
18/08/2025 18:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 16:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

INDULTO.

DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.388/2024.

REINCIDÊNCIA.

FALTA DE REQUISITO OBJETIVO.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução Penal contra decisão que indeferiu pedido de concessão de indulto, com base no Decreto nº 12.388/2024, por falta de requisito objetivo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Saber se o agravante atende aos requisitos objetivos e subjetivos para obtenção do indulto previsto no Decreto n. 12.388/2024.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não há como se afastar o entendimento de que o acusado é reincidente, ante a constatação de que ostenta uma condenação definitiva anterior à prática do fato delituoso a que alude a ação penal na qual se busca o reconhecimento do indulto. 4.

Demonstrado que o apenado não preencheu o requisito objetivo relativo ao cumprimento de 1/3 (um terço) da pena, não há como se conceder o beneficio de indulto pretendido.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Agravo em execução não provido.
13/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 19:10

Conhecido o recurso de WELLINGTON MACEDO DE SOUZA - CPF: *92.***.*10-06 (AGRAVANTE) e não-provido
08/08/2025 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2025 22:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2025 18:54

Expedição de Intimação de Pauta.
18/07/2025 18:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2025 08:22

Recebidos os autos
05/05/2025 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
28/04/2025 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:56

Juntada de Certidão
24/04/2025 15:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/04/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
19/04/2025 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/04/2025 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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