12/09/2025 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 02:45

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 13:48

Juntada de Certidão
10/09/2025 13:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/12/2025 13:30, Vara Criminal de Sobradinho.
18/08/2025 13:09

Recebidos os autos
18/08/2025 13:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
14/08/2025 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:50

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0725173-10.2023.8.07.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: Crimes contra a Ordem Tributária (3614) Autor: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu: AUTOR EM APURAÇÃO DECISÃO

VISTOS.

Os autos tratam de Ação Penal Pública, na qual o Ministério Público oferece Denúncia em face de WEDSON ALMEIDA DE OLIVEIRA (CPF n. 73.627.981-72), qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 1º, II, c/c o art. 12, I, ambos da Lei n. 8.137/90, c/c o art. 71, do Código Penal.

Segundo a denúncia: [...] Nos períodos de janeiro de 2008 a setembro de 2012 (Auto de Infração n° 18811/2013) e de janeiro de 2011 a setembro de 2012 (Auto de Infração n° 2786/2016), de forma livre e consciente, o denunciado WEDSON ALMEIDA DE OLIVEIRA, na condição de verdadeiro responsável pela administração e gerência da empresa VERDURÃO DA FARTURA LTDA., situada na Quadra 06, CL 09, Lojas 01 e 02, Sobradinho-DF, suprimiu o ICMS devido aos cofres do Distrito Federal, fraudando a fiscalização tributária ao omitir operações tributárias e/ou inserir elementos inexatos em livros fiscais e/ou documentos exigidos por lei [...].

Acompanha a denúncia o Inquérito Policial n. 74/2023 da DECOR-PCDF.

Em cota, o Ministério Público: (i)- requer o declínio da competência em favor de uma das Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Sobradinho-DF. (ii)- informa a impossibilidade de oferecimento de ANPP, ao argumento de que o denunciado não atende aos requisitos subjetivo e objetivo. (iv)- requer que seja designada audiência telepresencial e/ou por videoconferência.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Analisando a promoção ministerial, constata-se que lhe assiste razão.

Com efeito, consta do Inquérito Policial que o fato teria ocorrido na empresa VERDURÃO DA FARTURA LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.***.***/0001-11, com sede localizada na Quadra 06, CL 09, Lojas 01 e 02, da região administrativa de Sobradinho-DF , área não afeta à jurisdição de Brasília-DF.

Com efeito, preceitua o art. 6º do CP que "Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado".

Assim, o único caminho a seguir é remeter os autos da investigação ao juízo competente, a quem caberá decidir quanto ao recebimento da denúncia.

Posto isso, DECLINO da competência deste juízo para o processamento e julgamento do presente caso, devendo o mesmo ser redistribuído a uma das Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Sobradinho-DF, com nossas homenagens de estilo.

Por fim, providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema PJe, (art. 27, da Instrução n. 02/2022, da Corregedoria do TJDFT). (ii) a comunicação da presente decisão à Corregedoria Geral de Polícia do Distrito Federal-PCDF, via sistema PJe (art. 5o, §2o do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT). (iii) a abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, na hipótese em que haja bens apreendidos vinculados aos autos (art. 20, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT).

Certifique-se nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
08/08/2025 11:27

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 17:11

Juntada de Certidão
24/07/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 16:52

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/07/2025 17:17

Recebidos os autos
09/07/2025 17:17

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
08/07/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
02/07/2025 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 11:40

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para Vara Criminal de Sobradinho
01/07/2025 18:19

Recebidos os autos
01/07/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 17:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
01/07/2025 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/07/2025 17:26

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:26

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina
01/07/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:29

Recebidos os autos
30/06/2025 18:29

Declarada incompetência
30/06/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
30/06/2025 16:44

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/06/2025 16:07

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
30/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 15:25

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
02/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 12:17

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
24/04/2025 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 17:21

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
23/04/2025 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:20

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
22/01/2025 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 18:29

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
20/01/2025 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 04:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
08/04/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 11:49

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/07/2023 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2023 23:59.
19/06/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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