27/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0737235-42.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: DIEGO RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA DECISÃO A defesa requereu a oitiva de duas novas testemunhas, conforme petição de ID. 242859935.

Nesse cenário, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pleito (ID. 246984133). É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado pela defesa na resposta à acusação, sob pena de preclusão.

A defesa não apresentou nenhuma situação excepcional, fundamentada nos princípios do contraditório e da ampla defesa, capaz de justificar a apresentação extemporânea do rol de testemunhas.

Sendo assim, acolho a manifestação do Ministério Público e indefiro a oitiva das testemunhas arroladas na petição de ID. 242859935.

Prossiga-se conforme decisão de ID. 240518344.

Intimem-se.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
25/08/2025 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 20:10

Recebidos os autos
22/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:10

Outras decisões
21/08/2025 02:55

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
20/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 02:54

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 13:57

Recebidos os autos
19/08/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
18/08/2025 17:59

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:56

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2026 16:30, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
15/07/2025 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 02:57

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 15:18

Recebidos os autos
25/06/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2025 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
24/06/2025 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 13:59

Recebidos os autos
23/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
18/06/2025 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 02:57

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 16:26

Juntada de Certidão
27/05/2025 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 23:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
01/05/2025 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 16:59

Juntada de Certidão
25/04/2025 16:49

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
24/04/2025 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 16:44

Recebidos os autos
23/04/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:44

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
14/04/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
14/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 12:45

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
14/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 15:39

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
07/04/2025 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 17:18

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/12/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:06

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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