29/08/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:29

Juntada de Certidão
26/08/2025 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 09:10

Transitado em Julgado em 19/08/2025
22/08/2025 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 03:03

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0706601-26.2025.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de TCO em que o Ministério Público promoveu o arquivamento e comunicou às partes envolvidas e à autoridade policial, como previsto no art. 28, “caput”, do CPP.

Em consequência, julgo extinto o processo por falta de interesse de agir (artigo 485, VI e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente).

A teor do artigo 28, §1º, do CPP, no caso de discordância, a vítima, se o caso, dispõe do prazo de 30 dias para requerer a revisão do arquivamento perante a instância competente do órgão ministerial, sendo desnecessário que se aguarde o trâmite em cartório diante da possibilidade de desarquivamento dos autos para tanto.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Façam-se as devidas anotações e comunicações de praxe.

Após, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intime-se o Ministério Público.

Cientifique-se a autoridade policial, se o caso.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
19/08/2025 17:27

Recebidos os autos
19/08/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/08/2025 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
15/08/2025 18:57

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
15/08/2025 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 14:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
06/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 19:07

Cancelada a movimentação processual
16/06/2025 19:07

Desentranhado o documento
16/06/2025 19:07

Cancelada a movimentação processual
16/06/2025 19:07

Desentranhado o documento
16/06/2025 18:31

Juntada de Certidão
16/06/2025 18:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
03/06/2025 16:13

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2025 16:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
03/06/2025 15:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2025 16:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
02/06/2025 12:58

Juntada de Certidão
30/05/2025 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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