TJDFT - 0706601-26.2025.8.07.0004
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal do Gama
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 09:39
Arquivado Definitivamente
-
29/08/2025 09:38
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 16:29
Juntada de Certidão
-
26/08/2025 09:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/08/2025 09:10
Transitado em Julgado em 19/08/2025
-
22/08/2025 14:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/08/2025 03:03
Publicado Sentença em 22/08/2025.
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22/08/2025 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0706601-26.2025.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.
Trata-se de TCO em que o Ministério Público promoveu o arquivamento e comunicou às partes envolvidas e à autoridade policial, como previsto no art. 28, “caput”, do CPP.
Em consequência, julgo extinto o processo por falta de interesse de agir (artigo 485, VI e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente).
A teor do artigo 28, §1º, do CPP, no caso de discordância, a vítima, se o caso, dispõe do prazo de 30 dias para requerer a revisão do arquivamento perante a instância competente do órgão ministerial, sendo desnecessário que se aguarde o trâmite em cartório diante da possibilidade de desarquivamento dos autos para tanto.
Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.
Façam-se as devidas anotações e comunicações de praxe.
Após, arquivem-se.
Sentença registrada eletronicamente nesta data.
Publique-se e intime-se o Ministério Público.
Cientifique-se a autoridade policial, se o caso.
ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito -
19/08/2025 17:27
Recebidos os autos
-
19/08/2025 17:27
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2025 17:27
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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18/08/2025 15:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
-
15/08/2025 18:57
Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
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15/08/2025 18:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
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15/08/2025 18:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/08/2025 14:10
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
-
06/08/2025 14:10
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2025 18:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/06/2025 18:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2025 19:07
Cancelada a movimentação processual
-
16/06/2025 19:07
Desentranhado o documento
-
16/06/2025 19:07
Cancelada a movimentação processual
-
16/06/2025 19:07
Desentranhado o documento
-
16/06/2025 18:31
Juntada de Certidão
-
16/06/2025 18:25
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
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03/06/2025 16:13
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2025 16:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
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03/06/2025 15:45
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2025 16:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
-
02/06/2025 12:58
Juntada de Certidão
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30/05/2025 17:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
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29/05/2025 17:31
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 11:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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