12/09/2025 17:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/09/2025 03:06

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0707224-48.2025.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIO WALBER SOUZA ARAUJO Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer de particular contra o INAS e o IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A.

Alega o autor que o INAS autorizou o procedimento cirúrgico requerido, mas negou o pagamento de alguns materiais a serem utilizados, inviabilizando o tratamento médico.

Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil.

As partes estão regularmente representadas.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 1) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O autor postulou pela inversão do ônus da prova sob fundamento na verossimilhança e na hipossuficiência do autor em face dos requeridos.

Resta prejudicado o pedido, uma vez que nenhuma das partes requereram outras provas, além dos documentos já anexados.

Portanto, indefiro a preliminar de inversão do ônus da prova. 2) DA LEGITIMIDADE PASSIVA (IMPAR Serviços Hospitalares) A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo IMPAR Serviços Hospitalares não merece prosperar.

A legitimidade ad causam, pertinência subjetiva da ação, é analisada à luz da relação jurídica material narrada pelo autor na petição inicial, conforme a teoria da asserção.

Havendo a correspondência entre as partes da relação jurídica material narrada na inicial e as partes da relação jurídica processual, resta satisfeita e presente tal condição da ação, como ocorre no caso em análise.

O requerido negou o procedimento ao autor, embora alegue que seja culpa exclusiva do plano de saúde.

Portanto, há uma correspondência entre as partes da relação jurídica material e processual.

Desse modo, neste momento, não há como reconhecer a culpa exclusiva de algum dos requeridos, sem a análise de todo o feito, que será feito em sentença.

Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Não há outras questões processuais pendentes.

O processo encontra-se saneado, portanto.

A solução da questão posta a desate na presente demanda independe de dilação probatória, não se fazendo necessária, portanto, a inauguração da fase instrutória do procedimento.

Estabilizada a presente decisão, anote-se a conclusão para sentença.

Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2025 15:49:06.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
05/09/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 19:23

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:14

Recebidos os autos
05/09/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2025 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/09/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:21

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 18:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/08/2025 06:44

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 06:44

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:19

Juntada de Petição de réplica
06/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
05/08/2025 03:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
03/07/2025 15:38

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 18:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/06/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:19

Juntada de Certidão
19/06/2025 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 15:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/06/2025 19:18

Expedição de Mandado.
10/06/2025 19:14

Expedição de Mandado.
10/06/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:48

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:36

Recebidos os autos
10/06/2025 17:36

Concedida a tutela provisória
10/06/2025 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/06/2025 11:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/06/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:40

Recebidos os autos
06/06/2025 16:40

Determinada a emenda à inicial
06/06/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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