01/09/2025 14:56

Juntada de Petição de recurso especial
13/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INCONFORMISMO.

ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC). 2.

A omissão que justifica a integração do julgado é a que diz respeito à questão suscitada pela parte e imprescindível à resolução do conflito.

Dessa forma, “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram” (STJ - AgInt no AREsp: 2398120 RS 2023/0219983-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 18/12/2023, DJe 20/12/2023). 3.

No caso, acórdão analisou expressamente a regularidade do procedimento administrativo realizado pelo Procon/DF, bem como a adequação do valor da multa aplicada.

Os demais pontos não foram enfrentados explicitamente por serem irrelevantes para a conclusão do processo. 4.

O mero inconformismo da parte não autoriza a integração do julgado.

A reforma do acórdão deve ser pleiteada por meio do recurso cabível para essa finalidade, direcionado aos tribunais superiores. 5.

O art. 1.025 do CPC adota o prequestionamento ficto.

A simples oposição de embargos de declaração para exame de questão federal ou constitucional no tribunal hierarquicamente inferior é suficiente para o conhecimento de eventual recurso especial ou extraordinário. 6.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
08/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:46

Conhecido o recurso de BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-63 (APELANTE) e não-provido
06/08/2025 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2025 11:06

Recebidos os autos
30/06/2025 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
28/06/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF em 27/06/2025 23:59.
11/06/2025 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:07

Recebidos os autos
30/05/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 08:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
30/05/2025 08:40

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF em 29/05/2025 23:59.
09/05/2025 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 02:15

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:58

Conhecido o recurso de BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-63 (APELANTE) e não-provido
23/04/2025 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 11:05

Expedição de Intimação de Pauta.
20/03/2025 11:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2025 08:04

Recebidos os autos
10/03/2025 17:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 11/02/2025 23:59.
13/12/2024 16:53

Recebidos os autos
13/12/2024 16:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/12/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:43

Recebidos os autos
13/12/2024 14:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
02/12/2024 10:47

Recebidos os autos
02/12/2024 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
26/11/2024 17:57

Recebidos os autos
26/11/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/11/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0738731-78.2025.8.07.0001

Maria Dolores Bezerra

Josefa Saraiva de Franca

Advogado: Thiago da Cruz Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2025 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0719757-33.2025.8.07.0020

Ana Julia de Oliveira

Bradesco Saude S/A

Advogado: Janaina Cardoso Martins do Couto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2025 19:17

Exibir Processo

Processo nº 0783014-44.2025.8.07.0016

Jose Domingos da Silva Filho

Villas Boas Empreendimentos Imobiliarios...

Advogado: Jose Domingos da Silva Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0743998-68.2024.8.07.0000

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/10/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0715243-31.2024.8.07.0001

Br Consorcios Administradora de Consorci...

Distrito Federal

Advogado: Jefferson do Carmo Assis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2024 15:42

Exibir Processo