03/09/2025 02:15

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
02/09/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão: 1ª Turma Cível Número do processo: 0705186-20.2025.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AVOCADO ATIVIDADES DE PRODUCAO CINEMATOGRAFICA LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL Relator: Desembargador Teófilo Caetano Vistos etc.

Do detido cotejo dos autos afere-se que a presente ação mandamental está volvida ao reconhecimento da alegada ilegalidade na inabilitação da impetrante na etapa de habilitação de projetos pertinente ao chamamento público destinado à seleção de projetos para firmar termo de ajuste com recursos do Fundo de Apoio à Cultura- Edital nº 35/2024 FAC II/2024 – Audiovisual, efetivada sob o prisma de que se abstivera de apresentar autorização emanada de suposto coautor da obra apresentada e, outrossim, de que a declaração que apresentara não observara o modelo previsto no edital.

Deflui do exame dos fólios, ademais, que a liminar vindicada fora concedida para afastar o ato arrostado e assegurar o prosseguimento da impetrante no processo seletivo destinado à seleção de projetos para firmar termo de ajuste com recursos do Fundo de Apoio à Cultura, consoante o disposto no regulatório indicado - Edital nº 35/2024 FAC II/2024 - Audiovisual[1].

Prestadas as informações pela autoridade impetrada, a impetrante retornara aos autos arguindo suposto descumprimento da medida liminar ao argumento de que “a Secretaria de Cultura enviou os ofícios para a abertura da conta dos projetos aos demais proponentes aprovados (...), não incluindo a empresa Avocado entre os destinatários desses ofícios”[2].

Instada a se manifestar sobre o deduzido, a autoridade impetrada reafirmara o cumprimento da determinação liminar, reiterando as informações anteriormente prestadas[3].

Outrossim, a impetrante acorrera novamente aos autos, reprisando a alegação de descumprimento da decisão liminar e ratificando a pretensão de concessão da segurança vindicada[4].

Depura-se, desse alinhavado, que, conquanto a autoridade impetrada não tenha se manifestado especificamente sobre os documentos colacionados pela impetrante ao arguir o descumprimento da liminar deferida, cingindo-se a sustentar que cumprira a determinação, não se vislumbra, na espécie, o aventado descumprimento da decisão exarada nestes autos.

O documento que colacionara como forma de evidenciar a recalcitrância da autoridade impetrada não se presta a esse desiderato, porquanto se trata de aparente minuta de ofício[5] de solicitação de abertura de conta em nome de agente cultural em que sequer se encontra estampado o número do procedimento administrativo no qual teria sido inserida e na qual os dados informativos referentes ao agente que teria sido agraciado restaram suprimidos, inviabilizando o cotejo do deduzido pela impetrante à guisa de preterição.

Destarte, não sobejara demonstrado o descumprimento, pelo Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, da imposição que lhe fora cominada pela decisão proferida nestes autos, inviabilizando o acolhimento da pretensão que deduzira a impetrante almejando sua inclusão entre os destinatários dos ofícios para abertura de conta referente ao projeto que apresentara, notadamente diante da nuança de que a decisão liminar cingira-se a lhe assegurar o prosseguimento no processo seletivo destinado à seleção de projetos para firmar termo de ajuste com recursos do Fundo de Apoio à Cultura- Edital nº 35/2024 FAC II/2024 - Audiovisual.

Ante essas circunstâncias, nada há a prover quanto ao participado pela impetrante na derradeira petição que aviara.

Preclusa essa decisão, tornem os autos conclusos para ultimação do julgamento da impetração.

I.

Brasília-DF, 28 de agosto de 2025.

Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] - ID Num. 69074672 (fls. 54/65). [2] - ID Num. 69842459 (fl. 172). [3] - ID Num. 73087648 (fls. 306/313). [4] - ID Num. 75506255 (fls. 336/340). [5] - ID Num. 69842461 (fls. 173/176).
31/08/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 18:12

Recebidos os autos
31/08/2025 18:12

Outras Decisões
26/08/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
01/08/2025 18:20

Juntada de Certidão
31/07/2025 19:16

Recebidos os autos
31/07/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2025 23:59.
01/07/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:49

Recebidos os autos
30/06/2025 19:49

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
23/06/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:59

Recebidos os autos
30/05/2025 17:59

Outras Decisões
06/05/2025 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
06/05/2025 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:58

Recebidos os autos
30/04/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 19:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/04/2025 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
14/04/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:58

Juntada de Petição de manifestações
02/04/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:17

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 18:21

Recebidos os autos
31/03/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2025 16:35

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
17/03/2025 21:21

Juntada de Petição de manifestações
17/03/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:33

Juntada de Certidão
17/03/2025 13:00

Juntada de Certidão
15/03/2025 02:16

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 14/03/2025 23:59.
28/02/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:16

Expedição de Mandado.
24/02/2025 07:47

Recebidos os autos
24/02/2025 07:47

Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2025 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
13/02/2025 17:22

Recebidos os autos
13/02/2025 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
13/02/2025 15:32

Recebidos os autos
13/02/2025 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/02/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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