02/09/2025 17:38

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do processo: 0723580-66.2025.8.07.0003 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: E.

F.

D.

S.

OFENSOR: JOAO DE SOUZA MARINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido formulado pelo requerido JOÃO DE SOUZA MARINHO para readequação da medida de afastamento de 300 metros a fim de permitir que o requerido possa frequentar a residência do filho maior que mora em frente à casa da ofendida (id. 247344131).

Instado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (id. 247392788).

Após, vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, observo que foram aplicadas medidas protetivas em desfavor do ofensor JOÃO DE SOUZA, entre as quais destaco a medida que o proíbe de se aproximar da vítima, fixando o limite de 300 (trezentos) metros (id. 24394040).

Conforme se depreende do pedido, o ofensor alega que seu filho, fruto de outro relacionamento, reside no imóvel da frente da casa da vítima e o afastamento lhe impossibilita de visitar o descendente, bem como pugna pela preservação do direito de visita ao filho comum com a ofendida.

De início, destaco que as medidas aplicadas nestes autos não restringiram o direito do requerente de manter contato com seu filho em comum, desde que não se aproxime da vítima ou mantenha contato com ela.

Sugere-se que o encontro com o filho seja feito por meio de interposta pessoa, a fim de assegurar o efetivo cumprimento das medidas protetivas impostas.

Com relação ao filho maior, fruto de outro relacionamento, importante destacar que não houve qualquer restrição de contato com o referido descendente.

O afastamento determinado não impede que o genitor/requerente veja seu filho.

No caso, busca-se preservar a integridade física e psicológica da vítima proibindo a aproximação no limite fixado, ainda que se tenha uma restrição de seu deslocamento para residências periféricas, de outros parentes, como no caso dos autos.

Portanto, o pedido do ofensor de se aproximar da frente do imóvel da vítima pelo fato de o filho maior, de relacionamento anterior, residir naquele local consiste em uma forma de se suprimir a eficácia da própria medida anteriormente deferida.

Isto porque nada obsta que o genitor veja seu filho em outro local enquanto perdurarem as medidas aplicadas.

Diante disso, INDEFIRO o pedido de modulação das medidas protetivas aplicadas e, portanto, mantendo-as inalteradas nos autos.

Cumpridas as diligências anteriormente determinadas, com traslado para os autos principais, arquive-se com as cautelas de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.

CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO.

Felipe Vidigal de Andrade Serra Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
26/08/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:07

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 20:34

Recebidos os autos
25/08/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:34

Indeferido o pedido de Sob sigilo
25/08/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
25/08/2025 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 11:19

Recebidos os autos
25/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
24/08/2025 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 17:25

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
12/08/2025 16:03

Juntada de Certidão
08/08/2025 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 18:15

Recebidos os autos
24/07/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:15

Concedida a medida protetiva Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação
24/07/2025 18:15

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
24/07/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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