11/09/2025 12:57

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0730073-93.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENEFICIOS AOS PROP.

DE VEIC.

AUTOMOTORES REU: DYOGO TAVARES DE FREITAS DECISÃO É consabido que, no âmbito processual, o pedido formulado em uma demanda judicial deve revestir-se de certeza e determinação, a fim de possibilitar à parte contrária o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Tal exigência implica que o pleito seja claro, preciso e específico, indicando de forma inequívoca o provimento jurisdicional pretendido pela parte postulante.

Nesse contexto, a decisão proferida sob o Id. 227792175, que determinou a emenda à reconvenção, impôs à parte requerida a obrigação de retificar os fundamentos e os pedidos nela deduzidos, a fim de sanar vícios apontados.

O requerido fundamentou seu pleito no artigo 940 do Código Civil, dispositivo que prevê a condenação daquele que demandar por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar as quantias recebidas ou pleitear valor superior ao devido, à obrigação de pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, ressalvada a hipótese de prescrição.

Não obstante, ao formular o pedido imediato, postulou indenização por danos morais, revelando-se manifesta a desconexão entre a causa de pedir e o provimento final requerido.

Dessa forma, constata-se que a inconsistência já apontada na decisão mencionada persiste, não tendo havido a devida adequação dos fundamentos aos pedidos.

Ante o exposto, concedo à parte requerida o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para promover as correções necessárias, devendo, para tanto, apresentar nova cópia integral da reconvenção, a fim de evitar tumulto processual, sob pena de indeferimento do pedido reconvencional.

I.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mam
19/08/2025 18:10

Recebidos os autos
19/08/2025 18:10

Determinada a emenda à inicial
18/06/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/06/2025 03:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENEFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:51

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 18:44

Recebidos os autos
14/05/2025 18:44

Embargos de Declaração Acolhidos
04/04/2025 03:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENEFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 13:53

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
18/03/2025 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
28/02/2025 22:51

Recebidos os autos
28/02/2025 22:51

Determinada a emenda à inicial
07/02/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/02/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 13:13

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 08:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 16:44

Expedição de Certidão.
29/12/2024 02:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/12/2024 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2024 19:14

Expedição de Mandado.
10/12/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 03:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/12/2024 03:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/11/2024 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 20:16

Recebidos os autos
11/11/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 20:16

Determinada a citação de DYOGO TAVARES DE FREITAS - CPF: *34.***.*81-16 (REU)
27/09/2024 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
27/09/2024 09:03

Juntada de Certidão
26/09/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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