TJDFT - 0721681-33.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0721681-33.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COLLORBRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP REU: J.

M.

DIAS CONSTRUTORA DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Collorbril Indústria e Comércio de Tintas Ltda - EPP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 18.***.***/0001-15, com sede na QI 15, Lote 35, Setor Industrial, Ceilândia/DF, representada por sua sócia administradora Márcia Blasquez Trigo, contra J.M.

Dias Construtora, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 13.***.***/0001-68, estabelecida em Águas Lindas de Goiás/GO.

A autora alega que forneceu produtos (tintas e materiais específicos para obras) à ré, entre agosto de 2022 e março de 2023, conforme notas fiscais e boletos juntados, no valor total de R$ 5.697,66, que atualizado monetariamente até junho de 2025 perfaz o montante de R$ 8.368,34.

Sustenta que, embora tenha realizado a entrega dos produtos, o pagamento não foi efetuado integralmente, restando a ré inadimplente.

A parte autora instruiu a inicial com procuração (Id. 242185134), contrato social (Id. 242185135), documento de identificação de representante legal (Id. 242185133), notas fiscais (Ids. 242185125, 242185127, 242185129, 242185130), planilha de atualização monetária (Id. 242185132) e comprovante de pagamento das custas iniciais (Id. 242187247).

Requer, em síntese: (i) tramitação no Juízo 100% Digital; (ii) dispensa da audiência de conciliação; (iii) procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.368,34, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios de 20%; (iv) condenação da ré nas custas processuais finais; e (v) produção de todas as provas em direito admitidas.

DECIDO.

Ao submeter o documento de procuração ao sistema Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), foi constatado que a assinatura não é reconhecível ou está corrompida, conforme retorno: "Assinatura indeterminada.

Foram encontrados certificados expirados." Dessa forma, a parte autora deve apresentar nova procuração com assinatura digital válida ou assinatura física, reconhecida pelo ITI, para que o documento possa ser considerado válido para fins processuais.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial nos termos acima indicados, sob pena de indeferimento da inicial.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

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