16/09/2025 03:18

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 21:38

Recebidos os autos
10/09/2025 21:38

Deferido o pedido de JUAREZ PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *44.***.*07-20 (REQUERENTE).
10/09/2025 21:38

Nomeado defensor dativo
09/09/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
09/09/2025 16:36

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/09/2025 13:42

Juntada de Certidão
09/09/2025 13:36

Cancelada a movimentação processual
09/09/2025 13:36

Desentranhado o documento
02/09/2025 14:36

Juntada de Certidão
02/09/2025 13:22

Juntada de Petição de recurso inominado
01/09/2025 11:07

Juntada de Petição de certidão
01/09/2025 03:04

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 15:44

Juntada de Certidão
27/08/2025 08:02

Juntada de Petição de recurso inominado
25/08/2025 03:02

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716213-88.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JUAREZ PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DECISÃO No caso dos autos, a parte autora requer a nomeação de advogado dativo (ID. 247090317) para recorrer da sentença de ID. 246049180.

Destaca-se que a Defensoria Pública do Distrito Federal, em regra, não atua nos Juizados Especiais Cíveis.

Assim, diante da necessidade de representação por advogado no recurso (artigo 41, § 2.º, da Lei 9.099/95), DEFIRO a nomeação de advogado dativo em favor da parte autora, nos termos da Lei n.º 7.157/2022 e do Decreto n.º 43.821/2022.

A teor do que preleciona o Acordo de Cooperação n. 010/2022 (Justiça Mais perto do Cidadão), nomeio o advogado doutor PABLO JUNGLES BARBOSA, 84476 OAB/DF, para interpor Recurso Inominado em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

O advogado nomeado deverá se manifestar no prazo de 24 horas, sob pena de o silêncio ser considerado recusa injustificada para fins de convocação, nos termos do artigo 18 do Decreto n.º 43.821/2022.

No silêncio ou recusada a nomeação, dê-se baixa em relação ao advogado indicado.

Após, proceda-se às medidas administrativas para a nomeação de novo advogado dativo.

Saliento que não se aplica o benefício do prazo em dobro no caso de nomeação de advogado dativo.

Nesse sentido, confira-se o Acórdão 535127, 20100110223309APR, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/9/2011, publicado no DJE: 21/9/2011.

Pág.: 259.

Ressalto, também, que caberá ao advogado pugnar pelo arbitramento de honorários ao Juízo ad quem, competente pela apreciação do Recurso, que observará a complexidade da matéria; o grau de zelo e de especialização do profissional; o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço; e as peculiaridades do caso, conforme caput e § 1.º do artigo 22 do Decreto n.º 43.821/2022.

Aliás, a expedição da certidão a que faz alusão o artigo 23 do Decreto mencionado, deverá ser emitida apenas após eventual fixação de honorários sucumbenciais pelas Turmas Recursais, pois, em se tratando de processo que tramita perante este Juizado Especial, não há arbitramento de tal verba em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55 da Lei n.° 9.099/95.

Intime-se a parte autora para ciência.

Posteriormente, aguarde-se o decurso do prazo recursal.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
23/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 17:08

Recebidos os autos
21/08/2025 17:07

Deferido o pedido de JUAREZ PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *44.***.*07-20 (REQUERENTE).
21/08/2025 17:07

Nomeado defensor dativo
21/08/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
21/08/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 15:13

Juntada de Certidão
18/08/2025 15:29

Recebidos os autos
18/08/2025 15:29

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2025 03:34

Decorrido prazo de JUAREZ PEREIRA DE OLIVEIRA em 13/08/2025 23:59.
12/08/2025 19:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
09/08/2025 03:31

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 08/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/08/2025 03:10

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 18:18

Juntada de Certidão
04/08/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2025 10:06

Juntada de Certidão
23/07/2025 11:26

Recebidos os autos
23/07/2025 11:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/07/2025 13:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
22/07/2025 13:04

Recebidos os autos
21/07/2025 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
19/07/2025 03:31

Decorrido prazo de JUAREZ PEREIRA DE OLIVEIRA em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 17:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
16/07/2025 17:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/07/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/07/2025 02:25

Recebidos os autos
15/07/2025 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/07/2025 13:18

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 06:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/06/2025 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:17

Juntada de Certidão
23/05/2025 22:17

Recebidos os autos
23/05/2025 22:17

Não Concedida a tutela provisória
23/05/2025 15:58

Juntada de Petição de intimação
23/05/2025 15:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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