11/09/2025 03:15

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705547-13.2025.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO FRANCO SOARES REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Prolatada decisão de ID 247594127, o requerente apresentou Embargos de Declaração alegando omissão quanto por não considerar que o Embargante é pessoa idosa, com mais de 80 anos de idade e portador de doença grave.

Tempestivamente opostos, passo a sua análise.

Razão não assiste o embargante.

As condições de idade e de saúde das partes não são parâmetros para verificação de hipossuficiência, conforme já disposto na decisão de embargada.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos.

De todo modo, em que pese a argumentação não fundamentada para solicitação da gratuidade de justiça, em observação ao princípio do contraditório, emende-se a inicial para: - comprovar, por meio de documentação atualizada e hábil, a alegada hipossuficiência econômica (artigo 99, § 2º, do CPC) para fins de concessão da gratuidade de justiça - comprovante de renda e despesas, contracheque, declaração de imposto de renda e outros documentos aptos a comprovação.

Caso não queira apresentar a documentação solicitada, poderá promover o recolhimento das custas processuais devidas; - regularizar a representação processual nos autos do autor, anexando procuração válida (o documento de ID 247268793 não se trata de procuração), ou até mesmo, se o caso, em nome do representante do autor, caso esteja sendo representado por terceiros.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Paranoá/DF, 8 de setembro de 2025 15:13:34.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
08/09/2025 19:23

Recebidos os autos
08/09/2025 19:23

Determinada a emenda à inicial
08/09/2025 19:23

Embargos de declaração não acolhidos
08/09/2025 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/09/2025 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 03:21

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 17:56

Recebidos os autos
26/08/2025 17:56

Gratuidade da justiça não concedida a JOAO FRANCO SOARES - CPF: *40.***.*19-68 (AUTOR).
25/08/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/08/2025 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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