14/09/2025 09:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Brasília
13/09/2025 03:38

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES ALBUQUERQUE DE ANDRADE em 12/09/2025 23:59.
08/09/2025 03:15

Publicado Certidão em 08/09/2025.
06/09/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 19:16

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:31

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0711581-16.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS NEVES ALBUQUERQUE DE ANDRADE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de demanda ajuizada por MARIA DAS NEVES ALBUQUERQUE DE ANDRADE em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

A caixa econômica, na qualidade de Empresa Pública Federal, deve ser demandado perante a Justiça Federal, tendo em vista a previsão do art. 109, I da Constituição Federal: “Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Trata-se de regra de competência em razão da pessoa, portanto, de natureza absoluta, que pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Brasília, a quem deve o feito ser redistribuído Int.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c
22/08/2025 09:49

Recebidos os autos
22/08/2025 09:49

Declarada incompetência
20/08/2025 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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