18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0711721-54.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGATHA CRISTINA OLIVEIRA SILVESTRE REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Embargos tempestivos.

Deles conheço.

As hipóteses de acolhimento dos embargos estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

São as seguintes: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Também quanto à omissão, a jurisprudência do c.

STJ é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão e rejeite-os na coerência da redação exposta na fundamentação.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 2.723/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012.

O e.

TJDFT também já afirmou que o vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.

Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Precedente: Acórdão 1311825, 07104448120208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

A contradição se dá quando há conflito entre premissa e conclusão.

Não ocorre no presente caso contradição nem omissão, pois a consequência jurídica do fato demonstrado foi analisada detidamente.

Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma e julgados que disciplinam a matéria estão em desacordo com o que a parte inconformada considera mais correta.

Também não há obscuridade, porque todos os pontos necessários para a conclusão foram resolvidos.

Também não vejo erro material.

A parte pretende, na verdade, é rediscutir a valoração da prova ou aplicação do direito.

Os fundamentos do julgado, porém, não precisam estar de acordo com o entendimento da parte para ter validade e resolver a questão.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa quando já devidamente analisado e decidido em sentença fundamentada.

Também não é o meio adequado e cabível para pleitear modificação de julgado.

Eles servem para corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento e executoriedade, pelas restritas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, as quais devem ser obedecidas mesmo para a finalidade de prequestionamento.

Assim, a discordância contra os fundamentos da decisão deve ser exposta em recurso pertinente.

A exposição da discórdia quanto à fundamentação da sentença deve ser realizada no recurso pertinente.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não conter no julgado nenhum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/08/2025 03:33

Decorrido prazo de AGATHA CRISTINA OLIVEIRA SILVESTRE em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:46

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 25/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:25

Decorrido prazo de AGATHA CRISTINA OLIVEIRA SILVESTRE em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:57

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0711721-54.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração opostos.

Documento datado e assinado conforme certificação digital.
05/08/2025 22:43

Juntada de Certidão
05/08/2025 06:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 02:56

Publicado Sentença em 04/08/2025.
02/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 13:54

Recebidos os autos
31/07/2025 13:54

Julgado procedente o pedido
30/07/2025 13:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
26/07/2025 03:35

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 12:01

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:39

Juntada de Petição de réplica
28/03/2025 02:53

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 15:05

Juntada de Certidão
26/03/2025 03:09

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 18/03/2025 23:59.
17/03/2025 14:34

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 10:54

Recebidos os autos
20/02/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:54

Outras decisões
19/02/2025 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
05/02/2025 10:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/01/2025 03:05

Publicado Decisão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 21:20

Recebidos os autos
23/01/2025 21:20

Determinada a emenda à inicial
10/12/2024 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
10/12/2024 17:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 11:25

Recebidos os autos
05/12/2024 11:25

Determinada a emenda à inicial
28/11/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
28/11/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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