12/09/2025 18:24

Baixa Definitiva
12/09/2025 18:23

Transitado em Julgado em 01/09/2025
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de LUCAS FLAMINIO SANSEVERO em 01/09/2025 23:59.
18/08/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA.

LEGITIMIDADE ATIVA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

REMESSA AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou, em parte, queixa-crime ajuizada por particular, sob alegação da prática, pelo recorrido, dos crimes de injúria, calúnia, dano, exercício arbitrário das próprias razões, ameaça, constrangimento ilegal, e lesão corporal.

Após emenda à inicial, a recorrente reconheceu a ilegitimidade quanto ao crime de lesão corporal e limitou sua representação aos crimes de ameaça e constrangimento ilegal, mantendo a ação penal quanto aos demais delitos.

Na fase recursal, a parte ampliou a imputação, pleiteando o prosseguimento da ação também pelos crimes de injúria qualificada e violência psicológica contra a mulher.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o conhecimento do recurso quanto à inclusão de novos crimes na fase recursal; (ii) estabelecer se a parte recorrente possui legitimidade ativa para propor ação penal quanto aos crimes de ameaça e constrangimento ilegal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A inovação recursal é vedada, pois representa supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Não se admite, na fase recursal, a inclusão de novos pedidos não submetidos ao contraditório e à apreciação judicial em primeira instância. 4.

A queixa-crime não pode ser proposta pela parte ofendida quanto aos crimes de ameaça e constrangimento ilegal, pois ambos são de ação penal pública condicionada à representação, cuja titularidade é do Ministério Público. 5.

A atuação supletiva do ofendido, prevista no art. 29 do Código de Processo Penal, exige a demonstração de inércia do Ministério Público após ciência dos fatos, o que não foi comprovado no caso concreto. 6.

A remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, com a retificação da classe processual para Notícia de Fato, é medida adequada diante da existência de indícios suficientes da prática do crime de constrangimento ilegal e da natureza da ação penal, que é pública. 7.

A decisão que rejeitou a queixa-crime e determinou a remessa dos autos para o juízo competente encontra-se devidamente fundamentada e deve ser mantida.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
13/08/2025 18:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 19:22

Conhecido o recurso de DANIELE KASSIANY FIGUEIREDO ROCHA - CPF: *12.***.*57-91 (RECORRENTE) e não-provido
08/08/2025 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 18:54

Expedição de Intimação de Pauta.
18/07/2025 18:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2025 08:26

Recebidos os autos
04/07/2025 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
03/07/2025 20:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:35

Recebidos os autos
01/07/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
30/06/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 19:51

Juntada de Certidão
23/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 23/06/2025.
19/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 18:11

Recebidos os autos
17/06/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
12/06/2025 23:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:25

Juntada de Certidão
11/06/2025 23:33

Recebidos os autos
11/06/2025 23:33

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
02/06/2025 11:50

Recebidos os autos
02/06/2025 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
30/05/2025 12:57

Recebidos os autos
30/05/2025 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/05/2025 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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