11/09/2025 03:05

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0747593-90.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCO AURELIO DA SILVA REQUERIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por força do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, intimo o(a) recorrido(a) REQUERENTE: MARCO AURELIO DA SILVA para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e com assistência de advogado.

Vindo a manifestação ou transcorrido o prazo, remeta-se o feito às Colendas Turmas Recursais (artigo 1.010, § 3º, NCPC).

BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2025 18:35:49.
08/09/2025 18:35

Juntada de Certidão
06/09/2025 03:37

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DA SILVA em 05/09/2025 23:59.
01/09/2025 17:32

Juntada de Petição de recurso inominado
01/09/2025 14:34

Juntada de Petição de certidão
22/08/2025 03:03

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0747593-90.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCO AURELIO DA SILVA REQUERIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação proposta por MARCO AURÉLIO DA SILVA em desfavor de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu: "Para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente aos prejuízos de cunho material (doc. 08); 1.2.

Para condenar a Requerida ao pagamento de indenização em razão dos danos de ordem moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)".

A Fundação ré ofereceu contestação (ID 238380866), na qual pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Passo a decidir.

A parte autora alega que é beneficiário de plano de saúde mantido pela ré e que, diagnosticado com distonia oromandibular, teve prescrição médica para realização de procedimento com aplicação de toxina botulínica tipo A.

Relata que a operadora recusou cobertura ao tratamento indicado, obrigando-o a arcar com o custo de R$ 5.000,00.

Sustenta que o procedimento é de cobertura obrigatória segundo a ANS, e requer o ressarcimento da quantia despendida, bem como indenização por danos morais.

Em sua contestação, a Fundação ré alega que não constam nos seus registros qualquer negativa de cobertura ao autor.

Posteriormente, ainda na sua defesa, aduz que a negativa decorreu por conta de irregularidade na nota fiscal apresentada.

A controvérsia gira em torno da legalidade da negativa de cobertura do tratamento com toxina botulínica tipo A, prescrito ao autor para distonia oromandibular.

Consta dos autos laudo médico atestando a necessidade do procedimento e nota fiscal comprovando seu pagamento (Doc. 08).

A Resolução Normativa ANS nº 465/2021, bem como jurisprudência consolidada, reconhecem a obrigatoriedade de cobertura do tratamento em casos indicados clinicamente.

A negativa, portanto, configura conduta abusiva, ilícita e exorbitante.

A recusa injustificada e desumana do plano de saúde em custear tratamento necessário, indicado por profissional habilitado, enseja ressarcimento integral do valor pago, com correção monetária desde o desembolso e juros legais desde a citação.

Quanto ao dano moral, entende-se que a frustração da legítima expectativa do consumidor em ter assegurado o tratamento necessário à manutenção de sua saúde, especialmente, em se tratando de enfermidade neurológica limitante, extrapola em muito o mero aborrecimento e atinge a dignidade do autor, configurando lesão extrapatrimonial passível de reparação.

Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a Fundação ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Condeno ainda a Fundação ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde este decisum, com juros legais a contar da citação, conforme artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cumpre à parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
20/08/2025 00:09

Recebidos os autos
20/08/2025 00:09

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 09:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/07/2025 22:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
16/07/2025 09:53

Juntada de Petição de substabelecimento
11/07/2025 15:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2025 15:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:08

Juntada de Certidão
20/05/2025 10:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2025 10:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/05/2025 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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