15/09/2025 03:10

Publicado Certidão em 15/09/2025.
13/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2025 16:12

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:04

Juntada de Petição de contestação
11/09/2025 03:13

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 22:40

Juntada de Certidão
09/09/2025 22:21

Recebidos os autos
09/09/2025 22:21

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2025 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MILSON REIS DE JESUS BARBOSA
09/09/2025 21:51

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2025 09:44

Juntada de Certidão
04/09/2025 03:09

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:44

Recebidos os autos
02/09/2025 13:44

Concedida a gratuidade da justiça a IRAN PINTO DE MELO - CPF: *55.***.*58-72 (AUTOR).
02/09/2025 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/09/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:18

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 13:06

Recebidos os autos
27/08/2025 13:06

Indeferido o pedido de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (REQUERIDO)
27/08/2025 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/08/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:25

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 03:19

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 22:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 15:51

Recebidos os autos
06/08/2025 15:51

Determinada a emenda à inicial
06/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 23 Vara Cível de Brasília
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741246-86.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRAN PINTO DE MELO REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por IRAN PINTO DE MELO, na qual a parte autora requer a sua internação, em caráter de urgência, no Hospital Brasiliense, para realização dos procedimentos que se fizerem necessários, conforme solicitação médica.

Alega a parte autora, em síntese, ser titular/beneficiário(a) do plano de saúde ofertado pela parte ré.

Afirma que, no dia 04/08/2025, após atendimento e avaliação médica, foi diagnosticado com cálculo obstrutivo no ureter, hidronefrose e linfonodomegalias, e verificou-se a necessidade de sua internação, em caráter de urgência, para realização de imediata de cirurgia urológica (colocação de cateter duplo J), conforme relatório médico inserido (id 245333311).

Todavia, o procedimento foi negado, ante a alegação de carência contratual (id 245333313).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC.

São eles: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso vertente, a parte autora demonstrou ser titular/beneficiário(a) do plano de saúde ofertado pela ré, bem como a necessidade de internação, em caráter de urgência, para realização de cirurgia urológica (colocação de cateter duplo J) , conforme documentos colacionados à inicial.

A saúde é direito fundamental do ser humano (arts. 6º e 196 da CF) e deve ser protegida por todos aqueles que prestam o respectivo serviço de atendimento, inclusive em caráter complementar ou suplementar.

A parte ré, ao ofertar, de forma suplementar, serviço de atendimento à saúde, assumiu a responsabilidade de promover o custeio e a cobertura dos procedimentos médicos necessários relacionados ao plano-referência.

Nos casos de urgência e emergência, a cobertura dos atendimentos dos usuários de plano de saúde tem carência de apenas 24 (vinte e quatro) horas, sendo obrigatória a cobertura de atendimento pela operadora de plano de saúde, após ultrapassado esse prazo, nos termos dos artigos 12 e 35-C da Lei 9.656/98.

Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar.

Acerca do tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS PRESENTES.

PROBABILIDADE DO DIREITO.

PERIGO DE DANO.

CIRURGIA DE URGÊNCIA.

RISCO À VIDA.

NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presentes os pressupostos que assim autorizam (artigo 300 do CPC), justifica-se o deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde a realização de procedimento cirúrgico e de internação do paciente, ante a urgência e risco à vida atestados em relatório médico, além do fato de que não há falar em irreversibilidade da medida, na espécie. 2.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1357417, 07510462020208070000, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 3/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Assim, demonstrada a qualidade de titular/beneficiária da parte autora, bem como a premente necessidade de realizar cirurgia urológica (colocação de cateter duplo J), tem-se por preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC.

Com efeito, não se vislumbra, ainda, risco de irreversibilidade da medida, haja vista a possibilidade de a parte ré cobrar da parte autora os gastos com o procedimento, caso, ao final, a tutela provisória seja revogada.

Ademais, ainda que se tratasse de medida irreversível, sua concessão seria cabível, pois prevalece o entendimento de que “a irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não impede sua concessão, em se tratando de direito provável, cuja lesão seja irreversível” (enunciado nº 40 da I Jornada de Direito Processual Civil – CJF).

Por todos esses fundamentos, notadamente por estarem preenchidos os requisitos legais, a concessão da tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, é medida de rigor.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para DETERMINAR que a parte ré AUTORIZE E CUSTEIE A INTERNAÇÃO da parte autora para realização de cirurgia urológica (colocação de cateter duplo J), incluindo-se tratamentos, exames, materiais e medicamentos necessários, tudo em conformidade com a solicitação médica, sob pena de multa diária à razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 537 do CPC.

Os demais pedidos constantes da inicial, bem como aqueles que eventualmente surgirem da evolução clínica da parte autora, deverão ser analisados pelo juízo natural.

ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 43 do Provimento Geral da Corregedoria nº 12, de 17 de agosto de 2017.

Após, remetam-se os autos ao juízo competente.

Intime(m)-se a empresa Ré.

Notifique-se o HOSPITAL BRASILIENSE para que dê efetivo cumprimento à decisão em tela, sob pena de responsabilização legal.

Monike de Araújo Cardoso Machado Juíza de Direito Plantonista
05/08/2025 20:57

Juntada de Certidão
05/08/2025 20:33

Recebidos os autos
05/08/2025 20:33

Concedida a tutela provisória
05/08/2025 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO MACHADO
05/08/2025 19:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
05/08/2025 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720146-57.2025.8.07.0007

Filipe Soares Barros

Uniao Brasileira de Educacao Catolica

Advogado: Filipe Mourao dos Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/08/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0726365-07.2025.8.07.0001

Josefina Maria de Medeiros Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Amanda Coelho Albuquerque

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2025 22:19

Exibir Processo

Processo nº 0743899-61.2025.8.07.0001

Laboratorio de Coleta e Analises Clinica...

Artha Servicos Medicos Integrais LTDA

Advogado: Carlos Alberto de Souza Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2025 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0701381-17.2025.8.07.0014

Policia Civil do Distrito Federal

Ismarino Rosa dos Santos Junior

Advogado: Maria Luciana Pena Ramalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2025 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0781313-48.2025.8.07.0016

Ieda Muniz de Almeida

Claro S.A.

Advogado: Jose Henrique Cancado Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2025 13:10

Exibir Processo