02/09/2025 02:49

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Em vista da quitação do débito, extingo o processo de execução (CTN, art. 156, I).

Registre-se o movimento de levantamento da suspensão outrora determinada.

Deixo de condenar a parte executada em honorários advocatícios, uma vez que já incluídos no cálculo do débito exequendo (CDA's de ID 43665132 - págs. 1/2)(LC Distrital nº 4, de 30 de dezembro de 1994, art. 42, §1º); e também já incluídos no cálculo do valor total do débito quando da adesão as normas do parcelamento administrativo do débito fiscal.

Ademais, é vedado o recebimento de mais honorários sucumbenciais, sob pena de bis in idem (STJ, AREsp nº. 2.523.152/CE, Rel.

Min.

Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no REsp nº. 2.014.606/MG, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe de 24/11/2022; e TJDFT, Acórdão 1889544, APC 00531286420138070015, Rel.

Des.

Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, DJe de 26/7/2024; Acórdão 1934674, APC 0022447-34.2015.8.07.0018, Rel.

Des.

Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, j. 23/10/2024; Acórdão 1980306, APC 0100940-10.2010.8.07.0015, Rel.

Des.

Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, DJEN em 31/03/2025; Acórdão 1983463, APC 0052874-28.2012.8.07.0015, Rel.

Des.

Getúlio Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, DJen em 04/04/2025).

Condeno a parte executada nas despesas processuais.

Não há bens ou direitos nos autos pendentes de destinação.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se a presente sentença (CPC, art. 346 e Lei 11.419/2006, art. 5º, caput e § 1º) (STJ, REsp 1951656 - RS).

Brasília/DF.
29/08/2025 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/08/2025 19:38

Recebidos os autos
28/08/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2025 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
17/07/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.
03/06/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:27

Recebidos os autos
08/01/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
19/12/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:01

Juntada de Certidão
20/01/2023 15:17

Recebidos os autos
20/01/2023 15:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
16/12/2022 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
24/11/2022 12:07

Juntada de Certidão
24/11/2022 12:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
24/10/2022 20:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/10/2022 20:27

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/07/2022 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2022 23:59:59.
22/06/2022 00:45

Decorrido prazo de GRAZIELLA CARDOSO DE SANTANA em 21/06/2022 23:59:59.
22/06/2022 00:45

Decorrido prazo de GRAZIELLA CARDOSO DE SANTANA - ME em 21/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 30/05/2022.
27/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 19:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 14:57

Recebidos os autos
06/05/2022 14:57

Declarada incompetência
03/02/2022 00:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2022 23:59:59.
11/01/2022 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/12/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 06:14

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 19:42

Recebidos os autos
17/11/2021 19:42

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/07/2021 02:51

Decorrido prazo de GRAZIELLA CARDOSO DE SANTANA em 12/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 02:51

Decorrido prazo de GRAZIELLA CARDOSO DE SANTANA - ME em 12/07/2021 23:59:59.
07/05/2021 02:30

Publicado Certidão em 07/05/2021.
07/05/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
04/05/2021 19:39

Expedição de Outros documentos.
31/08/2019 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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