10/09/2025 15:21

Juntada de Petição de certidão
02/09/2025 03:16

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JAILSON MANOEL DA SILVA e EDI CRISTINA DE SOUZA SILVA para condenar às rés MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e TAGUATINGA QI 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, solidariamente, ao pagamento de: a) R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos materiais, que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, com a redação da Lei nº14.905/24, e juros de mora de 1% a.m, a partir da última atualização, até a data de 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, os juros serão calculados a taxa referencial conforme SELIC, deduzido o IPCA, nos termos art. 406, §1º do CC com a redação da Lei nº14.905/24; b) R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, sendo R$ 5.000,00 para cada autor, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (Súmula 54 do STJ).

Quanto à sucumbência, verifico que os autores obtiveram êxito apenas parcial em seus pedidos, tendo sido rejeitados os pleitos de fornecimento de moradia alternativa, suspensão de pagamentos, repetição de indébito e indenização pela desvalorização do imóvel.

Assim, reconheço a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC.

Dessa forma, as custas processuais deverão ser rateadas entre as partes, na proporção de 70% para às rés e 30% para os autores, considerando o grau de êxito de cada um.

Quanto aos honorários advocatícios, condeno às rés ao pagamento de honorários em favor dos patronos dos autores, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Fica afastada a compensação, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.076.

Suspensa a exigibilidade em face dos autores pela gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS-1, instituído pela Portaria Conjunta n. 33, de 13/05/2013.
28/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
28/08/2025 16:38

Recebidos os autos
28/08/2025 16:38

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2025 12:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
12/08/2025 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/08/2025 18:33

Recebidos os autos
08/05/2025 02:48

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/05/2025 16:05

Recebidos os autos
05/05/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
01/05/2025 03:52

Decorrido prazo de TAGUATINGA QI 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 30/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:54

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 13:13

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:54

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 15:05

Recebidos os autos
25/03/2025 15:05

Outras decisões
21/03/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/03/2025 13:41

Expedição de Certidão.
20/03/2025 02:50

Decorrido prazo de JAILSON MANOEL DA SILVA em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
09/03/2025 17:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/03/2025 18:18

Recebidos os autos
07/03/2025 18:18

Outras decisões
06/03/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/02/2025 02:49

Decorrido prazo de JAILSON MANOEL DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 03:00

Publicado Certidão em 19/02/2025.
18/02/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
15/02/2025 16:27

Publicado Despacho em 14/02/2025.
15/02/2025 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 17:01

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:44

Decorrido prazo de JAILSON MANOEL DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 19:10

Recebidos os autos
11/02/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/02/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 03:12

Publicado Intimação em 03/02/2025.
31/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/01/2025 16:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/01/2025 18:36

Recebidos os autos
27/01/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/01/2025 01:21

Publicado Decisão em 21/01/2025.
24/01/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/01/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 15:40

Recebidos os autos
17/12/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/12/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/12/2024 15:36

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/12/2024 18:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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