TJDFT - 0715101-33.2025.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715101-33.2025.8.07.0020 Classe judicial: DESPEJO (92) REQUERENTE: HMAC PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: GILNEI MACHADO REQUERIDO: CARLOS ANTONIO COSTA VILAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas recolhidas (ID 243150565).

Trata-se de pedido de despejo fundado no disposto nos artigos 40, IV e 59, § 1º, VII da Lei n.º 8.245, de 1991.

Alega a parte autora que foi celebrado contrato de locação não residencial com a ré quanto ao imóvel localizado na RUA 13 NORTE LOTES 01 E 03, Rua 14 Norte Lotes 02 E 04 Torre B, Apto. 108 – ED.

CITTA RESIDENCE – Águas Claras/DF – CEP: 71909-720.

Foi firmado contrato de locação entre as partes com vigência de 01/08/2024 a 31/07/2027.

Afirma que o aluguel perfaz a quantia de R$ 2.530,00, com vencimento todo dia 10 de cada mês.

A requerente informa que recaía sobre a locação garantia pignoratícia, sendo contratada a empresa Credpago como fiadora.

Porém, tendo ocorrido a exoneração da fiança, a locatária não forneceu novas garantias locatícias, razão pela qual encaminhou notificação extrajudicial registrada em cartório à requerida, requerendo o cumprimento da obrigação no prazo improrrogável de 30 dias, recebida em 11/06/2025 (ID 242601478).

Passados os 30 dias, tendo findado o prazo para desocupação em 12/07/2025, a parte ré não desocupou o imóvel voluntariamente, razão pela qual a parte autora requer o despejo liminar, com fundamento no artigo 59, § 1º, VIII da Lei n.º 8.245, de 1991, o qual constitui direito potestativo da parte.

Juntada a prova do vínculo contratual (ID 242601477).

Considerando estarem ausentes os requisitos cumulativos do art. 51 da Lei 8.241/1991 - que conferem direito de renovação do contrato ao locatário -, realizada a notificação para desocupação na forma do art. 40 e proposta a ação de despejo nos 30 dias subsequentes, considero presentes os pressupostos legais necessários à concessão da liminar requerida, razão pela qual a DEFIRO, para determinar a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório.

Autorizo a prestação de caução, na modalidade seguro-garantia, conforme apólice apresentada no ID 243765494.

Expeça-se mandado para a citação e intimação da parte ré para desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo.

Transcorrido o prazo sem que tenha ocorrido a desocupação voluntária do imóvel, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente ao despejo compulsório.

Caso o (a) locatário (a) não seja localizado (a), intime-se o autor para esclarecer se o imóvel locado foi desocupado, além de informar a data em que houve a desocupação.

Na oportunidade, deverá ainda a parte requerente fornecer o endereço atualizado do (a) locatário (a) ou já requerer a citação editalícia.

Isso porque eventual pesquisa de endereço do (a) locatário (a) nos sistemas à disposição deste Juízo seria frustrada porque certamente indicaria o endereço do imóvel já desocupado ou outro endereço também desatualizado.

Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer, desde logo, a citação por edital, afirmando estar a parte ré em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias.

Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado.

Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção.

Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária.

Cite(m)-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 5 de agosto de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito