29/08/2023 17:41

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 17:40

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 08:09

Decorrido prazo de JOSE RONALDO CORREIA DA SILVA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:08

Decorrido prazo de RITA DE PAIVA XAVIER em 24/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:16

Publicado Sentença em 09/08/2023.
08/08/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705713-25.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RITA DE PAIVA XAVIER REQUERIDO: JOSE RONALDO CORREIA DA SILVA SENTENÇA Dispensando o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou a autora que, no ano de 2012, vendeu ao requerido o imóvel localizado no Condomínio São Francisco II, Conjunto B, Lote 19, Planaltina – DF.

Disse que o requerido não realizou a transferência da conta de água/esgoto, tendo acumulado diversos débitos na inscrição 553994-3, em nome da autora.

Aduziu que eles entraram em acordo para que o demandado assumisse a dívida, no valor de R$ 2.787,44 junto à CAESB, o que ocorreu.

Alegou, entretanto, que o demandado se nega a realizar o devido pagamento ao cartório para que o protesto seja removido, sendo que o valor total a ser pago no cartório até esta data, conforme documento anexo, é de R$ 2.221,78.

Pretende a condenação do réu na obrigação de fazer, consistente na remoção do protesto do nome da autora junto ao cartório, arcando, assim, com todas as despesas cartorárias. 2.

Do mérito O réu é revel, uma vez que não apresentou contestação, sendo que se reputarão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (artigo 344 do CPC).

A ausência de contestação não significa a procedência do pedido, nem dispensa o autor de produzir a mínima prova da plausibilidade do seu direito (art. 373, inciso I do CPC).

Do contrário, bastaria que o réu não se defendesse para que contra ele fossem acolhidas quaisquer alegações, por mais absurdas e desarrazoadas.

Ao conduzir o processo e apreciar os pedidos formulados, o magistrado não é mero homologador do pleito do autor, ainda que revel o réu.

O juiz, aplicando o princípio da persuasão racional, é livre para avaliar os fatos e formar o seu convencimento, seja para julgar procedente o pedido, seja para não o acolher (artigo 371 do CPC).

Dessa feita, a revelia do réu não leva necessariamente à procedência do pedido do autor.

Em primeiro lugar, os documentos de id.

Num. 157247369 - Pág. 1 e seguintes indicam que a credora da dívida é a CAESB.

Logo, não se teria como obrigar o réu a baixar protestos quando não é ele o credor.

Por outro lado, o que pretende a autora é que o réu pague todos os valores das dívidas relativas aos protestos, o que já teria sido assumido por ele mediante a assinatura do documento de ID 157247368, inexistindo qualquer prova de que isso não tenha sido feito ou de que as dívida ainda estejam em nome da autora na CAESB.

Se o requerido já assumiu a dívida com a anuência do credor, cumpriu aquilo que a autora pretende.

Convém observar, ainda, que uma coisa é o pagamento dos débitos ao credor (CAESB) e outra, a baixa dos protestos, o que demanda pagamento de emolumentos diretamente ao Tabelionato de Protestos e a carta de anuência da CAESB, tanto que a autora foi intimada a comprovar o valor necessário para isso, mas afirmou que a prova já teria sido juntada aos autos, o que não corresponde à verdade.

Note-se que a autora, ao que parece, não requereu carta de anuência à CAESB para poder promover a baixa dos protestos.

Não se sabe, ainda, se as dívidas constantes dos protestos são exatamente aquelas que foram assumidas pelo requerido, prova cujo ônus competia à autora nos termos do artigo 373, I, do CPC.

Em face de todas essas incertezas e a despeito da revelia do requerido, não é possível acolher a pretensão da autora. 3.

Do dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
04/08/2023 12:09

Recebidos os autos
04/08/2023 12:09

Julgado improcedente o pedido
02/08/2023 16:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/08/2023 01:42

Decorrido prazo de RITA DE PAIVA XAVIER em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:19

Decorrido prazo de JOSE RONALDO CORREIA DA SILVA em 27/07/2023 23:59.
19/07/2023 10:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/07/2023 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
19/07/2023 10:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2023 17:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2023 17:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2023 00:22

Recebidos os autos
17/07/2023 00:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/05/2023 01:03

Decorrido prazo de RITA DE PAIVA XAVIER em 26/05/2023 23:59.
18/05/2023 13:35

Expedição de Certidão.
16/05/2023 10:40

Recebidos os autos
16/05/2023 10:40

Outras decisões
15/05/2023 15:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/05/2023 15:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/05/2023 12:45

Expedição de Certidão.
05/05/2023 07:50

Recebidos os autos
05/05/2023 07:50

Determinada a emenda à inicial
04/05/2023 16:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/05/2023 16:24

Juntada de Certidão
04/05/2023 16:23

Juntada de Certidão
02/05/2023 16:59

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/05/2023 16:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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