09/09/2025 03:05

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
04/09/2025 13:11

Recebidos os autos
04/09/2025 13:11

Outras decisões
02/09/2025 03:13

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744994-63.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MEDICARE SERVICO DE EMERGENCIA MOVEL E HOME CARE LTDA.

REQUERIDO: ARTHUR D.

LITTLE CONSULTORIA EMPRESARIAL S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MEDICARE SERVICO DE EMERGENCIA MOVEL E HOME CARE LTDA em face de ARTHUR D.

LITTLE CONSULTORIA EMPRESARIAL S/A, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora que foi contratada para prestar serviços de urgência e emergência médica por meio de suas ambulâncias em favor da ré e dos participantes do evento BBQ Festival BSB, nos dias 15 a 19 de novembro de 2023; que os serviços foram prestados, no entanto, a ré não realizou o pagamento da nota fiscal 1493; que o débito foi encaminhado para protesto; que realizou cobranças, mas a ré permaneceu inerte em relação a quitação da dívida de R$4.750,00.

Pelas razões expostas, formulou os seguintes pedidos: “a) seja determinada a citação da REQUERIDA para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia; b) sejam julgados procedentes os pedidos, condenando - se a REQUERIDA ao pagamento da quantia de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), montante esse que deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento do débito; d) que a REQUERIDA seja condenada a pagar as custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos da lei. (...)” Citado por edital, o réu contestou os pedidos em Id. 231282954, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentando que não reconhece a existência de qualquer vínculo contratual com a autora; que o documento juntado aos autos não está assinado, carente de validade jurídica; que não reconhece que o serviço descrito na inicial foi prestado a ela; que os documentos colacionados aos autos foram produzidos de forma unilateral pela parte requerente.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Réplica apresentada em Id. 233581205.

A parte ré manifestou-se em Id. 235487989 acerca dos novos documentos apresentados em réplica.

Realizada audiência de conciliação, a audiência foi encerrada em razão da ausência da parte ré, conforme ata de Id. 241259040.

Intimadas, as partes não requereram a produção de novas provas.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que inexiste relação jurídica entre as partes.

Para exercício do direito de ação pressupõe o interesse e a legitimidade, nos termos do artigo 17, do CPC: “Art. 17.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” Analisando a inicial, tenho que, ao menos em tese, não é infundada a pretensão em face da respectiva ré, uma vez que supostamente houve a celebração de negócio jurídico entre elas e prestação dos serviços, bem como o inadimplemento da dívida.

As questões aventadas dizem respeito à matéria probatória e tem relação direta com o mérito da demanda.

Dessa forma, não sendo a matéria objeto de preliminar, mas inerente ao mérito, será analisada no exame do mérito.

Portanto, REJEITO a preliminar arguida.

Do Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo qualquer outra questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da presente ação.

Cuida-se de ação de cobrança de dívida em que a parte autora afirma ter sido contratada para a prestação de serviços de urgência e emergência médicas, por meio de suas ambulâncias, em favor da ré e dos participantes do evento BBQ Festival BSB nos dias 15 a 19 de novembro de 2023, no entanto, alega não ter recebido a contraprestação financeira ajustada.

A parte ré, por sua vez, diz não reconhecer a existência de qualquer vínculo contratual com a autora, tampouco a prestação dos serviços descritos na inicial.

Nos termos do art. 373, inciso I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe “ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Analisando as provas juntadas aos autos, observa-se que a requerente colacionou contrato de prestação de serviços sem a assinatura da parte ré e nota fiscal emitida por ela (Ids. 214724568 e 214724559).

Todavia, tais documentos não são suficientes para comprovar a contratação entre as partes, eis que foram produzidos de forma unilateral.

Ademais, apesar de a parte autora ter comprovado que a ré realizou contrato de locação temporária para a realização do evento Festival BBQ no Shopping Iguatemi e que era de responsabilidade da requerida a contratação de serviços de emergência e urgência, tais fatos não demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, tampouco que a autora foi contratada para a prestação dos referidos serviços.

As conversas de Whatsapp colacionadas em Ids. 233581219, 233581220, 233581221 e 233581223, entre a suposta produtora do evento, Celina, e o representante da parte autora, Diego, também não são suficientes para comprovar a contratação e a efetiva prestação dos serviços.

Isto porque, não houve a completa qualificação e identificação da Sra.

Celina, a fim de comprovar que ela, de fato, era produtora do evento ou representante da parte requerida.

Além disso, a requerida afirma desconhecer Celina e que ela não pertence ao seu quadro de funcionários.

Desse modo, não tendo a parte requerente cumprido com seu ônus processual de comprovar fato constitutivo do seu direito, o pedido deve ser julgado improcedente.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.

EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, CPC.

Condeno a autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Ficam as partes intimadas.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 18 de agosto de 2025 19:23:21.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
29/08/2025 16:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
29/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 19:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 15:45

Recebidos os autos
28/08/2025 15:45

Julgado improcedente o pedido
23/08/2025 03:38

Juntada de Certidão
22/08/2025 07:33

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
28/07/2025 14:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
28/07/2025 14:01

Expedição de Certidão.
26/07/2025 03:34

Decorrido prazo de ARTHUR D. LITTLE CONSULTORIA EMPRESARIAL S/A em 25/07/2025 23:59.
17/07/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:00

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 15:19

Recebidos os autos
01/07/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
01/07/2025 14:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2025 14:30, 16ª Vara Cível de Brasília.
06/06/2025 02:55

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2025 14:30, 16ª Vara Cível de Brasília.
13/05/2025 13:00

Recebidos os autos
13/05/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
12/05/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:07

Publicado Despacho em 05/05/2025.
02/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 17:23

Recebidos os autos
29/04/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
24/04/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:47

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 02:49

Publicado Edital em 03/04/2025.
03/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 13:05

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:54

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 15:50

Expedição de Edital.
27/02/2025 12:39

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 11:50

Recebidos os autos
25/02/2025 11:49

Deferido o pedido de MEDICARE SERVICO DE EMERGENCIA MOVEL E HOME CARE LTDA. - CNPJ: 37.***.***/0001-30 (REQUERENTE).
21/02/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
20/02/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:48

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
10/02/2025 21:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:34

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:30

Publicado Despacho em 28/11/2024.
27/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 17:38

Recebidos os autos
25/11/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/11/2024 13:21

Juntada de Certidão
13/11/2024 12:45

Expedição de Certidão.
07/11/2024 03:20

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/10/2024 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 15:35

Expedição de Mandado.
24/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 17:58

Recebidos os autos
21/10/2024 17:58

Deferido o pedido de MEDICARE SERVICO DE EMERGENCIA MOVEL E HOME CARE LTDA. - CNPJ: 37.***.***/0001-30 (REQUERENTE).
18/10/2024 10:18

Juntada de Petição de certidão
16/10/2024 17:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/10/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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