28/08/2025 03:14

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0778833-97.2025.8.07.0016 Classe: INVENTÁRIO (39) V.

V.

C. - CPF/CNPJ: *50.***.*41-60, V.

V.

C. - CPF/CNPJ: *39.***.*48-49 e V.

V.

C. - CPF/CNPJ: *39.***.*40-97, D.

C.

V. - CPF/CNPJ: *28.***.*80-00, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de inventário ajuizada em razão do falecimento de D.

C.

V., ocorrido em 11/07/2024.

Houve o declínio da competência para este Juízo, conforme ID 246028172 - pag. 36/37. É o relato necessário.

Decido.

Recebo a competência para processar e julgar o presente inventário, ante a comprovação de que a falecida residia no Sudoeste/DF.

Preliminarmente, determino ao Cartório: a) que retire o sigilo dos autos, por não se enquadrar nos casos previstos no artigo 189 do CPC; b) que lance o sigilo aos documentos juntados nos ID's 246028157, 246028158, 246028160, 246028161, 246028162, 246028169, 246028165, em razão da previsão legal (sigilo bancário).

Determino aos herdeiros, com base no princípio da cooperação processual, a juntada: (a) Da autora da herança: (a.1) certidão de casamento, com averbação de seu óbito e do óbito do cônjuge pré-morto, de emissão recente; (b) De cada herdeiro: (b.1) procuração da parte requerente V.

V.

C., já que a juntada nos autos não está em seu nome e, sim, no nome do espólio da falecida, representado por ele, o que não é pertinente.

Ademais, a referida procuração se encontra apócrifa; (b.2) procuração do herdeiro V.

V.

C. devidamente assinada, já que a juntada nos autos se encontra apócrifa; (b.3) certidão de nascimento ou casamento de todos os herdeiros, com averbações se houver, de emissão recente (até 6 meses antes da propositura da ação).

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial.

No mesmo prazo, deverá a parte requerente comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena do cancelamento da distribuição.

De outro lado, verifico que alguns bens a serem partilhados estão registrados em outros Estados.

Diante disso, ao Cartório para promover a inclusão da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro na autuação.

Publique-se e intimem-se.

ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) }
26/08/2025 11:16

Recebidos os autos
26/08/2025 11:16

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
25/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INVENTÁRIO (39)
25/08/2025 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2025 17:54

Recebidos os autos
22/08/2025 17:54

Declarada incompetência
14/08/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
14/08/2025 15:43

Juntada de Certidão
12/08/2025 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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