02/09/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:28

Expedição de Certidão.
02/09/2025 03:59

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO BRITO DIAS DA SILVA em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:17

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0705151-33.2025.8.07.0009 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Restituição de Coisas Apreendidas (14957) REQUERENTE: LUIS GUSTAVO BRITO DIAS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Luís Gustavo Brito dias da Silva formulou pedido de restituição do veículo Celta Life 1.0, cor branca, placa JKC-6856, modelo 2012, descrito no Apresentação e Apreensão nº 33/2025 – 32ª DP (ID 231694131 - Pág. 46).

Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento, sob o argumento de que o requerente teria, ao emprestar seu veículo aos autores do crime, supostamente participação no delito de furto de cabos de energia apurados nos autos da ação principal nº 0701630-80.2025.8.07.0009 (IDs 235716679 e 246709144). É o relatório.

DECIDO.

Nos termos da legislação processual penal, a restituição de bens apreendidos exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) comprovação cabal da propriedade (art. 120, caput, do CPP); (ii) ausência de interesse processual na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP); e (iii) não se enquadrar o bem nas hipóteses previstas no art. 91, inciso II, do Código Penal.

No presente caso, embora o requerente alegue ser proprietário do veículo, o titular da ação penal vislumbra indícios de que houve o empréstimo do bem para a prática criminosa investigada, o que justifica a manutenção, por ora, da sua apreensão para fins de instrução processual.

A restituição, neste momento, poderia comprometer a apuração dos fatos e a efetividade da jurisdição penal.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição formulado, com fundamento nos arts. 118, do Código de Processo Penal.

Com efeito, o Ministério Público informou ter requisitado ao Delegado de Polícia a apuração dos fatos (ID 235716679).

Considerando que o requerente não figurou como réu na ação principal, já sentenciada, intime-se o Ministério Público a fim de que esclareça se houve a instauração de novo inquérito policial, bem como forneça o respectivo número de distribuição para fins de vinculação do objeto apreendido.

Após o fornecimento do número de distribuição do novo inquérito policial, promova-se a vinculação do veículo aos novos autos.

Preclusa esta decisão, arquivem-se estes autos.

Intimem-se.

Samambaia-DF, quinta-feira, 21 de agosto de 2025.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
22/08/2025 08:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2025 17:01

Recebidos os autos
21/08/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:01

Indeferido o pedido de LUIS GUSTAVO BRITO DIAS DA SILVA - CPF: *15.***.*50-40 (REQUERENTE)
21/08/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
21/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para 1ª Vara Criminal de Samambaia
20/08/2025 15:47

Recebidos os autos
20/08/2025 15:47

Outras decisões
19/08/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
19/08/2025 08:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 04:38

Processo Desarquivado
11/08/2025 18:33

Juntada de Certidão
11/08/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 19:10

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 19:09

Juntada de Certidão
27/05/2025 03:49

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO BRITO DIAS DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 08:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:43

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:07

Recebidos os autos
15/05/2025 14:07

Indeferido o pedido de LUIS GUSTAVO BRITO DIAS DA SILVA - CPF: *15.***.*50-40 (REQUERENTE)
15/05/2025 14:07

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
14/05/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
14/05/2025 13:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 19:09

Recebidos os autos
08/05/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
06/05/2025 08:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/05/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 13:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:27

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/04/2025 16:26

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:26

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
28/04/2025 15:53

Recebidos os autos
28/04/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 16:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
09/04/2025 15:26

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 2ª Vara Criminal de Samambaia
09/04/2025 08:37

Recebidos os autos
09/04/2025 08:37

Outras decisões
08/04/2025 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
08/04/2025 12:36

Apensado ao processo #Oculto#
08/04/2025 06:42

Cancelada a movimentação processual
08/04/2025 06:42

Desentranhado o documento
08/04/2025 06:41

Recebidos os autos
07/04/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
07/04/2025 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara Criminal de Ceilândia
04/04/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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