11/09/2025 15:07

Transitado em Julgado em 10/09/2025
10/09/2025 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 02:54

Publicado Sentença em 10/09/2025.
10/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Intime-se o autor/a autora do fato, por intermédio de seu advogado/advogada, para que, no prazo de até 5 dias diga quanto ao interesse no benefício da transação penal e, se o caso, para indicar a proposta pretendida, se houver possibilidade de escolha, ressaltando-se que no caso de opção pela proposta de pagamento de valor deverá(ão) ser indicada(s), desde logo, a(s) data(s) de vencimento da(s) parcela(s), já que nas propostas de obrigação de fazer o prazo de cumprimento já foi estabelecido pelo Ministério Público.

Epara ciência de quea aceitação da proposta de acordo não significa confissão da prática da infração penal noticiada no processo, mas tão somente que deseja impedir que o processo tenha prosseguimento, eliminando, assim, a possibilidade de vir a se tornar réu em uma ação penal e de vir a ter proferida contra si uma sentença penal condenatória.
08/09/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:43

Recebidos os autos
08/09/2025 16:43

Homologada a Transação Penal
08/09/2025 15:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
08/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2025 18:17

Recebidos os autos
05/09/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 16:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
05/09/2025 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2025 23:59.
23/07/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 08:33

Juntada de Certidão
17/07/2025 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 18:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/06/2025 18:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
25/06/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 16:13

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2025 18:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
12/04/2025 07:20

Recebidos os autos
12/04/2025 07:20

Determinado o arquivamento
10/04/2025 12:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
10/04/2025 12:53

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
10/04/2025 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
20/02/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:45

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 17:20

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/01/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:19

Juntada de Certidão
04/01/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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