18/09/2025 00:00

Intimação

1.

Defiro o pedido de cumprimento da sentença formulado pela parteKENIA ANDREIA RODRIGUESem desfavor da parteINOVE CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI - ME e ALEXANDRE APARECIDO FONTES.

Neste ato promovi as retificações cadastrais necessárias 11.

Desde já fica a parte autora intimada para, no prazo de 2 dias fornecer dados bancários, inclusive PIX, para realização de transferência eletrônica, via Bankjus, em caso de eventual pagamento do débito, seja parcial ou integral.

Advirta-se a parte credora que caso não forneça os dados bancários, será expedido alvará na modalidade saque na agência, ficando sob sua responsabilidade consultar a disponibilidade do documento nos autos, bem como sua retirada ( por impressão), independente de outras intimações
15/09/2025 15:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/09/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
15/09/2025 13:47

Processo Desarquivado
15/09/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 09:30

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 09:30

Transitado em Julgado em 11/09/2025
11/09/2025 03:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE APARECIDO FONTES em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 03:28

Decorrido prazo de INOVE CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI - ME em 10/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:34

Decorrido prazo de KENIA ANDREIA RODRIGUES em 05/09/2025 23:59.
27/08/2025 03:02

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) RESCINDIR o contrato firmado entre as partes sem qualquer ônus para a autora; b) CONDENAR as partes requeridas, de maneira solidária, a restituírem à autora a quantia de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde as datas dos respectivos desembolsos (conforme recibos anexos ao ID 228771927) e acrescido de juros de mora a partir da última citação, na forma do art. 406, § 1º do CC; c) CONDENAR as partes requeridas, de maneira solidária, ao pagamento da quantia de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), a título de reparação de danos materiais, corrigida monetariamente desde o desembolso em 27/02/2025 (ID 228771913 – pág. 10), com juros legais a partir da última citação, na forma do art. 406, § 1º do CC; d) CONDENAR as partes requeridas, de maneira solidária, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros legais desde a citação, tudo na forma do art. 406, §1º, do Código Civil.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista revelia decretada em desfavor das partes requeridas, neste ato foram promovidas as alterações cadastrais no sistema.

Fica a parte vencedora advertida de que, ainda que a parte condenada não realize o pagamento do débito até o trânsito em julgado da presente sentença, o processo será imediatamente arquivado (com baixa), competindo a ela peticionar pugnando pelo início da fase de cumprimento de sentença.

Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput da lei n. 9.099/1995.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Desnecessária a intimação das partes requeridas porquanto são revéis e não possuem patrono constituído nos autos (Enunciado 167 do FONAJE).

DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com nossas homenagens de estilo.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
22/08/2025 15:16

Recebidos os autos
22/08/2025 15:16

Julgado procedente em parte do pedido
24/06/2025 22:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
24/06/2025 22:44

Expedição de Certidão.
18/06/2025 03:21

Decorrido prazo de KENIA ANDREIA RODRIGUES em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 13:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2025 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
16/06/2025 13:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/06/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/06/2025 02:17

Recebidos os autos
12/06/2025 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/05/2025 18:04

Juntada de Certidão
21/05/2025 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 13:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
28/04/2025 17:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/04/2025 17:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 28/04/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/04/2025 02:16

Recebidos os autos
27/04/2025 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/04/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 12:46

Recebidos os autos
16/04/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 15:46

Juntada de Certidão
15/04/2025 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
05/04/2025 03:08

Decorrido prazo de KENIA ANDREIA RODRIGUES em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:57

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 14:55

Juntada de Certidão
29/03/2025 05:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/03/2025 03:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/03/2025 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2025 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2025 16:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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