16/09/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0730131-73.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: THIAGO ROBERTO DA COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A parte exequente requereu a renovação da pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, bem como a inscrição da parte devedora junto ao sistema SERASAJUD (ID 249462738). 2.

No entanto, o pedido de reiteração da consulta não merece prosperar. 3.

Isso porque, determinada a consulta na modalidade reiterada, a pesquisa foi realizada conforme certidão de ID 225314318, datada de 10/02/2025. 4.

Com efeito, a renovação da pesquisa aos sistemas informatizados disponíveis ao juízo exige a análise do caso concreto, porquanto o credor não tem a faculdade de eternizar a reiteração dessas diligências. 5.

Na hipótese vertente, não verifico lapso temporal considerável desde a última consulta realizada, de modo que não se justifica o pedido aduzido pela parte exequente. 6.

Outrossim, indefiro o pedido de inclusão de apontamento negativo em nome do executado por meio do SERASAJUD, ante a ausência de comprovação da impossibilidade de inclusão pelo credor.

A SERASA já replica as informações sobre a existência da presente execução com base na simples distribuição da ação executiva, de modo que a própria parte poderá requerer a negativação da parte executada. 7.

Ao revés, prossiga-se nos termos da decisão de ID 218959382, itens 7 a 10. 8.

Intime-se.

Cumpra-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/09/2025 18:46

Recebidos os autos
12/09/2025 18:46

Outras decisões
11/09/2025 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
10/09/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:37

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 18:39

Juntada de Certidão
15/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0730131-73.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: THIAGO ROBERTO DA COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A parte exequente pleiteou a pesquisa de valores derivados do FGTS, a tentativa de localização de atos notariais celebrados, via acesso ao CENSEC.

Pugnou, ainda, pela suspensão da CNH e apreensão de passaporte da parte devedora (ID 239777275). 2.

Nesse caso, indefiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de apurar saldo vinculado à conta de FGTS da parte executada, bem como eventual bloqueio, porquanto, nos termos dos arts. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90 possui natureza salarial.

Nesse sentido, tal verba é acobertada pelo manto da impenhorabilidade, salvo quando restar comprovado que a importância executada possui natureza alimentar. 3.

Do mesmo modo, indefiro o pedido de consulta ao sistema CENSEC, pois, pela própria natureza, constitui-se um sistema que interessa em especial aos Cartórios e às Varas de Família e Sucessões, já que se permite conhecer o estado civil das pessoas, e, por isso, não há o interesse deste Juízo em manter convenio com o referido sistema, posto que as pesquisas em Vara Cível se restringem a endereços e a bens. 4.

O Provimento CNJ nº 18, de 28/08/2012, instituiu a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC como o sistema do Colégio Notaria do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. 5.

Apesar de se tratar de dados públicos dos órgãos cartorários e notariais, a CENSEC não funciona como ferramenta de busca de patrimônio das partes devedoras em processos judiciais. 6.

Portanto, inviável a consulta à referida Central para obtenção de informações acerca de bens registrados em nome do devedor. 7.

Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PESQUISA DE BENS.

CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC.

MÓDULO CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES - CEP DA CENSEC.

FINALIDADE DIVERSA.1.

A CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS, tem as atribuições de interligar e permitir o intercâmbio de documentos e o tráfego de informações e dados, aprimorando tecnologias para viabilizar os serviços notariais, notadamente testamentos, escrituras e procurações, em meio eletrônico.

A Central de Escrituras e Procurações – CEP, por sua vez, um dos módulos operacionais da CENSEC, é “destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos.”, art. 2º, inc.

III, do Provimento n° 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça. 2.

A CENSEC em seu módulo de consulta CEP não se equipara a uma ferramenta de busca patrimonial de devedores.

Precedentes. 3.

Muito embora o sistema disponha de informações a respeito de eventuais testamentos, escrituras públicas e procurações, estas informações, com a finalidade de encontrar bens do devedor para pagamento do crédito perseguido pelo credor, podem ser requisitadas pelos próprios demandantes/credores sem a necessidade de intervenção judicial. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1765359, 0703150-73.2023.8.07.0000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/09/2023, publicado no DJe: 25/10/2023.) 8.

Por fim, indefiro o pedido de suspensão da CNH e apreensão de documentos da parte devedora, vez que, na hipótese vertente, não há indícios concretos de que haja má fé do executado em ocultar patrimônio bastante para o pagamento da dívida.

Ademais, não vislumbro nenhuma utilidade para a satisfação da execução caso haja a suspensão da carteira de habilitação do devedor. 9.

Assim, em que pese o entendimento recente do C.STJ acerca do tema, entendo que a adoção da medida requerida extrapolaria a esfera patrimonial da parte devedora, e não traria nenhum resultado para a satisfação da obrigação. 10.

Ao revés, prossiga-se nos termos da decisão de ID 218959382, itens 6 a 10. 11.

Intime-se.

Cumpra-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/08/2025 19:23

Recebidos os autos
12/08/2025 19:23

Outras decisões
28/07/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
22/07/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 16:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/06/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:50

Recebidos os autos
23/04/2025 16:50

Outras decisões
14/04/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
27/03/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:40

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 17:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/03/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:21

Publicado Decisão em 25/02/2025.
24/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 15:58

Recebidos os autos
20/02/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:58

Outras decisões
19/02/2025 17:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/02/2025 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
10/02/2025 14:54

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/01/2025 03:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/01/2025 23:59.
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/12/2024 23:59.
28/11/2024 19:25

Recebidos os autos
28/11/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 19:25

Deferido em parte o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)
27/11/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
21/11/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:57

Recebidos os autos
11/11/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:57

Concedida a gratuidade da justiça a THIAGO ROBERTO DA COSTA DE OLIVEIRA - CPF: *34.***.*36-13 (EXECUTADO).
11/11/2024 14:57

Indeferido o pedido de THIAGO ROBERTO DA COSTA DE OLIVEIRA - CPF: *34.***.*36-13 (EXECUTADO)
04/11/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
25/10/2024 17:24

Juntada de Petição de réplica
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/10/2024 23:59.
16/09/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 19:29

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/07/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 01:12

Decorrido prazo de THIAGO ROBERTO DA COSTA DE OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de THIAGO ROBERTO DA COSTA DE OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 21:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/06/2024 02:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/06/2024 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 17:33

Expedição de Mandado.
29/05/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:54

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 13:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/05/2024 18:28

Recebidos os autos
20/05/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 18:28

Outras decisões
16/05/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
16/05/2024 04:36

Processo Desarquivado
15/05/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 10:48

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 14:42

Recebidos os autos
17/04/2024 14:42

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
15/04/2024 07:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/04/2024 07:50

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 03:57

Decorrido prazo de THIAGO ROBERTO DA COSTA DE OLIVEIRA em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 04:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:35

Publicado Sentença em 13/03/2024.
12/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
08/03/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 20:25

Recebidos os autos
01/03/2024 20:25

Julgado procedente o pedido
17/11/2023 14:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
07/11/2023 13:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
03/11/2023 02:26

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 17:46

Recebidos os autos
27/10/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:46

Recebida a emenda à inicial
27/10/2023 17:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/10/2023 17:46

Decretada a revelia
03/08/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
02/08/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 09:16

Decorrido prazo de THIAGO ROBERTO DA COSTA DE OLIVEIRA em 27/06/2023 23:59.
04/06/2023 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 18:56

Expedição de Certidão.
14/04/2023 03:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/03/2023 01:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/03/2023 23:59.
21/03/2023 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 14:01

Expedição de Mandado.
14/03/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 19:04

Expedição de Certidão.
18/02/2023 03:08

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
06/02/2023 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 23:23

Recebidos os autos
30/11/2022 23:23

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 23:23

Determinada a emenda à inicial
12/09/2022 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
09/09/2022 00:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2022 00:44

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:55

Recebidos os autos
08/09/2022 14:55

Declarada incompetência
08/09/2022 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
08/09/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 17:31

Recebidos os autos
15/08/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:30

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/08/2022 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
12/08/2022 07:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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