11/09/2025 17:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
11/09/2025 17:18

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/09/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Direito processual civil.

Agravo de instrumento.

Cumprimento individual de sentença coletiva.

Prescrição.

Não verificada.

Excesso de execução.

Taxa selic.

Anatocismo.

Não ocorrência.

Tema 1.033/STJ.

Inaplicabilidade.

Recurso conhecido e desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação apresentada em cumprimento individual de sentença coletiva.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em analisar a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, bem como definir se houve excesso de execução.

III.

Razões de decidir 3.

Embora o título exequendo formado na ação coletiva 3668-73 tenha transitado em julgado em 12/12/2003, o curso do prazo prescricional foi interrompido quando da propositura da execução coletiva pelo SAE/DF em 12/8/2009.

E o curso foi retomado somente após 18/4/2022, data do trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo de instrumento pelo qual rejeitada a exceção de pré-executividade proposta pelo Distrito Federal. 4.

A prescrição da pretensão executiva não se configura, pois foi interrompida pela propositura da execução coletiva, cujo trâmite foi suspenso por exceção de pré-executividade até 2022.

O novo prazo prescricional iniciou-se em 19/04/2022 e finda em 18/10/2024. 5.

A aplicação da Taxa Selic sobre o valor consolidado da dívida está em conformidade com a EC n. 113/2021 e a Resolução CNJ n. 303/2019, não configurando anatocismo. 6.

A suspensão do processo em razão do Tema 1.033/STJ não se aplica ao presente caso, pois se restringe a recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância ou no STJ.

IV.

Dispositivo 7.

Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: EC n. 113/2021, art. 3º; Resolução CNJ n. 303/2019, art. 22, §1º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1942583, Rel.

Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 07/11/2024; TJDFT, Acórdão 1944724, Rel.

Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, j. 13/11/2024; TJDFT, Acórdão 1939256, Rel.

Diva Lucy de Faria Pereira, 1ª Turma Cível, j. 23/10/2024; TJDFT, Acórdão 1959483, Rel.

Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, j. 23/01/2025.
23/08/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:30

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
21/08/2025 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 10:59

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2025 16:44

Recebidos os autos
24/06/2025 15:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
24/06/2025 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2025 23:59.
26/05/2025 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:54

Recebidos os autos
28/04/2025 18:54

Não Concedida a Medida Liminar
28/04/2025 18:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/04/2025 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
23/04/2025 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
23/04/2025 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2025 14:11

Juntada de Certidão
23/04/2025 13:30

Recebidos os autos
23/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
23/04/2025 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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