30/08/2025 02:17

Decorrido prazo de FLORIPES CARRILHO DE CASTRO GONCALVES DA SILVA em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/08/2025.
07/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO COLETIVA Nº 0032335-90.2016.8.07.0018.

SAE/DF.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

SOBRESTAMENTO.

TEMA REPETITIVO Nº1.169/STJ.

INAPLICABILIDADE.

SENTENÇA COLETIVA LÍQUIDA.

DISTINGUISHING.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A questão submetida a julgamento no Tema nº 1.169/STJ se refere a “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento da ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos nos autos”. 2.

Em se tratando de cumprimento de sentença condenatória líquida, que apresenta todos os parâmetros necessários para a elaboração dos cálculos do valor a ser executado, há que ser feito o distinguishing, não se amoldando o caso ao Tema nº1.169/STJ. 3.

Nos termos do art. 509, §2º, do CPC/15, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento de sentença. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
05/08/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:56

Conhecido o recurso de FLORIPES CARRILHO DE CASTRO GONCALVES DA SILVA - CPF: *54.***.*39-91 (AGRAVANTE) e provido
05/08/2025 17:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2025 16:09

Expedição de Intimação de Pauta.
09/07/2025 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2025 14:45

Recebidos os autos
01/07/2025 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
01/07/2025 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 02:17

Decorrido prazo de FLORIPES CARRILHO DE CASTRO GONCALVES DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
12/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:06

Não Concedida a Medida Liminar
07/05/2025 17:19

Juntada de Certidão
07/05/2025 16:38

Recebidos os autos
07/05/2025 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
07/05/2025 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/05/2025 16:32

Distribuído por sorteio
07/05/2025 16:31

Juntada de Petição de agravo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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