12/09/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 16:28

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:28

Transitado em Julgado em 05/09/2025
09/09/2025 03:24

Publicado Sentença em 09/09/2025.
09/09/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 15:52

Recebidos os autos
05/09/2025 15:52

Extinto o processo por desistência
05/09/2025 15:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
04/09/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 03:11

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 12:01

Recebidos os autos
28/08/2025 12:01

Outras decisões
25/08/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
22/08/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:18

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0706340-16.2025.8.07.0019 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

J.

S.

S.

REU: D.

R.

L.

D.

S.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Cuida-se de ação de busca e apreensão, lastreada no Decreto-Lei nº. 911/1969, em que o demandante busca provimento liminar, para a busca e apreensão imediata do veículo alienado fiduciariamente à parte ré. 2.

A mora está devidamente comprovada por meio da notificação extrajudicial remetida por carta com aviso de recebimento ao endereço da parte ré (id. 244577057), consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1132) 3.

Assim, presente o requisito legal, previsto no artigo 3º do Decreto-Lei supracitado, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, o qual deverá ficar depositado nas mãos do representante legal da parte autora ou pessoa por esta indicada. 4.

Em caso de falta de anotação do gravame no registro do veículo, advirta-se o oficial de justiça de que não deverá proceder à apreensão do veículo caso ele esteja na posse de terceiro. 5.

Executada a liminar, cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, em 05 (cinco) dias a contar do cumprimento da liminar, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus ou, caso queira, para apresentar sua resposta, no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado nos autos. 6.

Caso o automóvel não seja localizado, intime-se a parte autora para que indique, de forma precisa, o local em que o bem poderá ser apreendido, advertindo-a de que, se o paradeiro do bem for desconhecido, deverá requerer a imediata conversão do feito em execução, na forma do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. 7.

Na hipótese de indicação do paradeiro do veículo, esclareço que as custas relativas ao cumprimento da diligência deverão ser recolhidas para cada novo endereço apresentado nos autos, de modo que a expedição de novo mandado de busca e apreensão do bem ficará condicionada à comprovação do recolhimento das respectivas custas intermediárias. 8.

Informo, por fim, que a guia de custas de diligência por oficial de justiça encontra-se disponível na página eletrônica deste Tribunal de Justiça, na aba "Custas Judiciais", no campo "Guia de Diligência - Oficial de Justiça". 9.

Proceda-se à retirada do sigilo processual, visto a presente situação não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC. 10.

Ocorrendo a hipótese do art. 846, caput, do CPC, fica, desde já, autorizado o arrombamento e a utilização da força policial, mediante adoção das cautelas previstas no artigo 846, § 1º, do CPC, ressalvado o princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio (artigo 5º, XI, da CF). 11.

Expeça-se mandado.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/08/2025 19:21

Recebidos os autos
12/08/2025 19:21

Concedida a Medida Liminar
12/08/2025 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/08/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 14:00

Juntada de Petição de certidão
04/08/2025 03:18

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 15:14

Recebidos os autos
31/07/2025 15:14

Determinada a emenda à inicial
30/07/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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