08/09/2025 03:12

Publicado Sentença em 08/09/2025.
06/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
02/09/2025 19:58

Recebidos os autos
02/09/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:58

Indeferida a petição inicial
02/09/2025 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/09/2025 13:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/08/2025 03:17

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0772075-05.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALEXANDRE CRAVEIRO PEDROSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a petição inicial para: - Esclarecer os fatos, visto que a inicial é genérica, sem informação de circunstâncias ligadas ao autor, como a data da ocorrência, local e número do auto de infração; - Esclarecer a causa de pedir relacionada às omissões do auto de infração frente à alegação de não ter recebido o referido documento, fatos aparentemente contraditórios; - Esclarecer quanto ao interesse processual em relação ao questionamento das notificações de autuação e penalidade, tendo em vista que a infração discutida (art. 165-A) somente é anotada por abordagem do condutor e, por ter sido a infração praticada em 13/07/2025, sequer transcorreu o prazo de 180 para a notificação da penalidade, prazo este aplicado para os casos de ausência de defesa prévia; - Juntar comprovante de residência em nome da parte autora; - Especificar e detalhar as informações que entende ausentes no auto de infração; - Juntar cópia do processo administrativo que tratou do auto de infração que pretende declarar nulo ou comprovação da recusa ao fornecimento pelo órgão competente; - Demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito; Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
08/08/2025 12:53

Recebidos os autos
08/08/2025 12:53

Determinada a emenda à inicial
25/07/2025 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/07/2025 10:36

Juntada de Certidão
25/07/2025 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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