16/09/2025 03:04

Juntada de Certidão
16/09/2025 02:53

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
13/09/2025 03:35

Juntada de Certidão
12/09/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 15:11

Juntada de Certidão
11/09/2025 19:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/09/2025 11:50

Juntada de Petição de impugnação
04/09/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712822-21.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MERCEDES PEREIRA ELEUTERIO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE FATIMA ELEUTERIO REU: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA, SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A sentença, ao fixar a condenação em honorários, determinou o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, qual seja, R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, bem como R$472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais) e R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), a título de restituição.

Este último valor foi excluído, por ocasião do julgamento da apelação.

Houve ainda condenação na obrigação de fazer, consistente na confirmação das tutelas de urgência concedidas nas decisões id. 130710124 e 137309001 (ids. 195746631/225474696).

As executadas informaram o pagamento voluntário de R$3.401,58 (três mil, quatrocentos e um reais e cinquenta e oito centavos), cada uma, conforme comprovantes (id. 234380618 e 234446382).

Assim, permanece pendente a quitação dos honorários incidentes sobre o valor econômico correspondente à obrigação de fazer determinada em sentença.

Pelo exposto, intimem-se as executadas a juntarem aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios dos gastos financeiros despendidos para o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de viabilizar o cálculo dos honorários sucumbenciais remanescentes.

No mesmo ato, poderá realizar o pagamento do valor que entende devido, para evitar atos expropiratórios.

Após, vista ao exequente e ao MP, pelo prazo de 5 dias.

Quanto ao valor parcial depositado, espontaneamente pelos executados, id. 234380618 e 234446382, mais acréscimos legais, haverá deliberação após manifestação do MP.

O órgão fica intimado a se manifestar quanto ao ponto e quanto ao valor devido pela obrigação de fazer, no mesmo ato.

Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.
19/08/2025 17:26

Recebidos os autos
19/08/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:25

Outras decisões
14/05/2025 09:57

Decorrido prazo de MERCEDES PEREIRA ELEUTERIO em 13/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:30

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
06/05/2025 11:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/05/2025 15:22

Juntada de Certidão
03/05/2025 03:24

Juntada de Certidão
01/05/2025 03:02

Juntada de Certidão
30/04/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 19:31

Juntada de Petição de comprovante
23/04/2025 03:00

Decorrido prazo de MERCEDES PEREIRA ELEUTERIO em 22/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 13:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 13:39

Recebidos os autos
24/03/2025 13:39

Outras decisões
22/03/2025 03:36

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:36

Decorrido prazo de SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 13/03/2025.
12/03/2025 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
12/03/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 17:23

Juntada de Certidão
09/03/2025 10:32

Recebidos os autos
09/03/2025 10:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Taguatinga.
07/03/2025 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/03/2025 14:46

Juntada de Certidão
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de MERCEDES PEREIRA ELEUTERIO em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:28

Publicado Certidão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 22:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:57

Juntada de Certidão
11/02/2025 13:15

Recebidos os autos
05/07/2024 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/07/2024 00:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/06/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 21:49

Expedição de Certidão.
29/06/2024 04:32

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:32

Decorrido prazo de SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA em 28/06/2024 23:59.
13/06/2024 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2024 03:12

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 16:15

Expedição de Certidão.
04/06/2024 04:34

Decorrido prazo de MERCEDES PEREIRA ELEUTERIO em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 22:35

Juntada de Petição de apelação
03/06/2024 21:56

Juntada de Petição de apelação
09/05/2024 02:44

Publicado Sentença em 09/05/2024.
09/05/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 22:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:11

Recebidos os autos
06/05/2024 18:11

Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2023 00:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
26/11/2023 19:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/11/2023 00:08

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 00:08

Expedição de Certidão.
16/11/2023 09:52

Decorrido prazo de SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA em 14/11/2023 23:59.
13/11/2023 23:17

Juntada de Certidão
13/11/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 03:09

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 16:38

Recebidos os autos
17/10/2023 16:38

Outras decisões
28/08/2023 19:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
28/08/2023 19:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/08/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 23:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2023 20:43

Recebidos os autos
26/06/2023 20:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 20:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/06/2023 20:43

Outras decisões
12/06/2023 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
12/06/2023 18:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/06/2023 01:13

Decorrido prazo de MERCEDES PEREIRA ELEUTERIO em 06/06/2023 23:59.
16/05/2023 00:48

Publicado Decisão em 16/05/2023.
15/05/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 14:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/05/2023 10:30

Recebidos os autos
11/05/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 10:30

Outras decisões
10/04/2023 19:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
10/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 14:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 16:07

Recebidos os autos
14/03/2023 16:07

Outras decisões
25/01/2023 08:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
25/01/2023 08:28

Expedição de Certidão.
24/01/2023 03:42

Decorrido prazo de MERCEDES PEREIRA ELEUTERIO em 23/01/2023 23:59.
22/12/2022 11:01

Juntada de Petição de substabelecimento
15/12/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
12/12/2022 14:50

Recebidos os autos
12/12/2022 14:50

Decisão interlocutória - recebido
24/11/2022 04:13

Decorrido prazo de SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
22/11/2022 22:22

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 01:55

Publicado Decisão em 14/11/2022.
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
09/11/2022 17:10

Recebidos os autos
09/11/2022 17:10

Decisão interlocutória - recebido
01/11/2022 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
01/11/2022 07:02

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:42

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 24/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:42

Decorrido prazo de SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA em 24/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:42

Decorrido prazo de MERCEDES PEREIRA ELEUTERIO em 24/10/2022 23:59:59.
17/10/2022 00:53

Publicado Decisão em 17/10/2022.
17/10/2022 00:53

Publicado Decisão em 17/10/2022.
17/10/2022 00:53

Publicado Decisão em 17/10/2022.
14/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
10/10/2022 17:13

Recebidos os autos
10/10/2022 17:13

Decisão interlocutória - recebido
30/09/2022 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
30/09/2022 17:14

Expedição de Certidão.
30/09/2022 00:18

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 29/09/2022 23:59:59.
29/09/2022 22:54

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 20:48

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:30

Decorrido prazo de MERCEDES PEREIRA ELEUTERIO em 28/09/2022 23:59:59.
27/09/2022 19:46

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 00:19

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 22/09/2022 17:46:35.
22/09/2022 07:38

Publicado Decisão em 22/09/2022.
22/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 14:48

Recebidos os autos
20/09/2022 14:48

Decisão interlocutória - deferimento
14/09/2022 00:36

Publicado Despacho em 14/09/2022.
14/09/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
12/09/2022 16:42

Juntada de Petição de réplica
09/09/2022 18:39

Recebidos os autos
09/09/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
30/08/2022 12:43

Expedição de Certidão.
24/08/2022 00:44

Decorrido prazo de MERCEDES PEREIRA ELEUTERIO em 23/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 02:19

Publicado Decisão em 19/08/2022.
18/08/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 16:09

Recebidos os autos
16/08/2022 16:09

Decisão interlocutória - recebido
15/08/2022 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
15/08/2022 08:26

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 12:50

Juntada de Certidão
04/08/2022 14:55

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/07/2022 19:17

Juntada de Petição de contestação
29/07/2022 15:16

Juntada de Petição de contestação
20/07/2022 01:29

Publicado Decisão em 20/07/2022.
20/07/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 14:55

Recebidos os autos
18/07/2022 14:55

Determinada a emenda à inicial
13/07/2022 19:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
13/07/2022 19:20

Juntada de Certidão
11/07/2022 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2022 23:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Taguatinga
09/07/2022 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2022 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2022 23:37

Juntada de Certidão
08/07/2022 23:27

Recebidos os autos
08/07/2022 23:27

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
08/07/2022 21:42

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
08/07/2022 21:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
08/07/2022 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700751-88.2025.8.07.0004

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jose Silva de Sousa

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2025 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0711069-82.2025.8.07.0020

Associacao de Moradores da Colonia Agric...

Mauricio dos Santos Paiva

Advogado: Daniela Candida Lamounier

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2025 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0701635-14.2021.8.07.0019

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Maria Nilza Caetano da Silva

Advogado: Jose de Castro Meira Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0707426-64.2025.8.07.0005

Lindemberg Sales de Sousa

Dhiego Rogers Souza Goncalves dos Reis

Advogado: Geovana Trindade Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2025 00:34

Exibir Processo

Processo nº 0712822-21.2022.8.07.0007

Quallity Pro Saude Assistencia Medica Am...

Mercedes Pereira Eleuterio

Advogado: Gabriella Torreao de Menezes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2024 16:32

Exibir Processo