17/09/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Ação de Cobrança de Taxas Condominiais proposta pelo CONDOMÍNIO PREMIER RESIDENCE em face de JOANA EVANGELISTA DE LUCAS TELES, visando o adimplemento de débitos referentes aos meses de 12/2024, 01/2025 e 02/2025.

A Requerida faleceu em 15/01/2024, sendo o polo passivo regularizado para seu Espólio.

O Espólio reconheceu o débito e procedeu ao depósito judicial do valor atualizado de R$ 5.729,10 em 21/08/2025 (ID Num. 247107757).

O Condomínio Requerente, em manifestação de ID nº 248571153, aceitou o valor como quitação e pleiteou a condenação em honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade (ID Num. 248571153).

Decido.

Inicialmente, defiro a regularização do polo passivo e a habilitação das advogadas.

O reconhecimento do débito pelo Espólio Requerido e a aceitação do pagamento pelo Condomínio Requerente configuram a satisfação da obrigação, ensejando a extinção do feito com resolução do mérito quanto ao pedido principal de cobrança (Art. 487, III, "a", CPC).

Em observância ao princípio da causalidade (Art. 85, §10º, CPC), a parte Requerida, por ter dado causa ao ajuizamento da ação em razão do inadimplemento, deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

Os honorários são fixados sobre o valor da condenação, que corresponde ao valor do débito quitado (Art. 85, §2º, CPC).

Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I e III, alínea "a", do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para Homologar o pagamento realizado pelo Espólio Requerido, no valor de R$ 5.729,10 (cinco mil, setecentos e vinte e nove reais e dez centavos), constante no ID Num. 247107779, e, via de consequência, declarar EXTINTA a obrigação referente às taxas condominiais de 12/2024, 01/2025 e 02/2025, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, pela satisfação da pretensão; Condeno o ESPÓLIO DE JOANA EVANGELISTA DE LUCAS TELES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 5.729,10), nos termos do Art. 85, §2º e §10º, do Código de Processo Civil.

Altere-se o polo passivo da demanda, passando a figurar como Requerido o ESPÓLIO DE JOANA EVANGELISTA DE LUCAS TELES, representado por sua inventariante CRISTIANE TELES AMADOR CAJUEIRO (ID Num. 247107783).

Independentemente do trânsito, expeça-se alvará judicial eletrônico para transferência do valor de R$ 5.729,10 para a conta do Condomínio Premier Residence (Banco Sicred, Agência: 3953, Conta Corrente: 59936-0, Pix: 08.***.***/0001-27), conforme pedido de ID Num. 248571153.

Custas finais pela parte ré.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
15/09/2025 17:31

Recebidos os autos
15/09/2025 17:31

Julgado procedente o pedido
03/09/2025 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
02/09/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:15

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
26/08/2025 03:22

Publicado Certidão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729271-67.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PREMIER RESIDENCE REQUERIDO: JOANA EVANGELISTA DE LUCAS TELES CERTIDÃO De ordem, fica a parte Autora intimada a manifestar-se acerca da petição retro.

Prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2025 07:24:10.

LUANA VANESSA GOES RODRIGUES SOUZA Servidor Geral
22/08/2025 07:24

Expedição de Certidão.
22/08/2025 03:28

Juntada de Certidão
21/08/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 03:07

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2025 11:30

Expedição de Mandado.
18/08/2025 18:13

Recebidos os autos
18/08/2025 18:13

Recebida a emenda à inicial
04/08/2025 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
01/08/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 19:25

Recebidos os autos
09/07/2025 19:25

Determinada a emenda à inicial
04/07/2025 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
03/07/2025 20:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 15:00

Juntada de Petição de certidão
09/06/2025 18:43

Recebidos os autos
09/06/2025 18:43

Determinada a emenda à inicial
05/06/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
04/06/2025 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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