28/08/2025 02:47

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCREM Vara Cível do Recanto das Emas Número do processo: 0705674-49.2024.8.07.0019 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REU: FABIANA PEREIRA DE OLIVEIRA TELES SENTENÇA 1.

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ajuizou BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) em desfavor de FABIANA PEREIRA DE OLIVEIRA TELES. 2.

Deferida a medida liminar, e após diligências para a busca e apreensão do veículo objeto da lide, o bem e o devedor não foram localizados. 3.

O autor foi intimado a dar andamento ao processo, contudo, quedou-se inerte ao chamado judicial. 4.

Decido. 5.

Da dicção dos artigos 2º e 3º, ambos do Decreto Lei 911/1969, extrai-se que o interesse de agir do proprietário fiduciário em manejar e dar prosseguimento à presente ação está vinculado ao veículo ser encontrado ou ao pedido de conversão do feito em execução. 6.

Além disso, a citação é ato pessoal indispensável para a validade do processo e representa, via de regra, uma condição necessária para a concessão da tutela jurisdicional. 7.

Ao deixar transcorrer o prazo para fornecer o endereço para a citação, na verdade, o autor não forneceu as condições necessárias à prosseguibilidade da demanda.

Por essa razão, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 8.

Ressalto que, conforme a jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, nesse caso, é desnecessária a intimação pessoal para dar andamento ao feito, pois não se trata de abandono processual, mas sim de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação válida do devedor.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA VERIFICADA.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

A citação do réu constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo, conforme disciplina prevista no artigo 239, do Código de Processo Civil.

Se infrutíferas as tentativas de citação da parte ré nos endereços fornecidos pela parte autora, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. (Acórdão 1604716, 07026216020198070011, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no PJe: 4/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 10.

Custas finais pelo autor.

Sem honorários pois não houve citação. 11.

Promova-se a baixa de eventual restrição lançada no sistema RENAJUD. 12.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
25/08/2025 19:35

Recebidos os autos
25/08/2025 19:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/08/2025 16:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
14/08/2025 03:27

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 13/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:49

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 12:12

Juntada de Certidão
22/04/2025 02:37

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 15:43

Recebidos os autos
11/04/2025 15:43

Outras decisões
09/04/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
25/03/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 19/03/2025 23:59.
02/03/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
02/03/2025 13:01

Expedição de Certidão.
02/03/2025 13:01

Juntada de Certidão
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 25/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:49

Publicado Certidão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
11/02/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 18:03

Recebidos os autos
05/02/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:03

Concedida a substituição/sucessão de parte
30/01/2025 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
17/01/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 15:43

Recebidos os autos
09/01/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:43

Indeferido o pedido de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR)
08/01/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
07/01/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/12/2024 23:59.
09/12/2024 14:30

Recebidos os autos
09/12/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:30

Outras decisões
03/12/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
03/12/2024 15:40

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/11/2024 23:59.
07/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:53

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 18:27

Expedição de Mandado.
15/10/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:31

Recebidos os autos
14/10/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:31

Outras decisões
11/10/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
10/10/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 18:40

Recebidos os autos
04/10/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:40

Outras decisões
23/09/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
04/09/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:35

Expedição de Certidão.
22/08/2024 22:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 15:21

Expedição de Mandado.
09/07/2024 13:25

Recebidos os autos
09/07/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:25

Concedida a Medida Liminar
08/07/2024 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
05/07/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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