15/09/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 18:04

Juntada de Certidão
15/09/2025 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

JULGAMENTO CONJUNTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL.

INEXISTÊNCIA.

PRELIMINAR REJEITADA.

TUTELA LIMINAR.

PROVIMENTO REVOGADO POR DECISÃO DO COLÉGIO RECURSAL.

ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO PELA CORTE DE JUSTIÇA.

STJ.

PRONUNCIAMENTO REFORMADOR DE NATUREZA CONSTITUTIVA E COM EFEITOS PROSPECTIVOS.

IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA DE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONFERIR EFEITOS RETROATIVOS AO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

VIOLAÇÃO CONFIGURADA À SEGURANÇA JURÍDICA PORQUE NÃO PODE A PARTE SER PENALIZADA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL QUE FORA REVOGADO E A QUE DEIXARA DE ESTAR SUJEITA.

INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA DA MULTA COMINATÓRIA ESTABELECIDA EM TUTELA LIMINAR REVOGADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, manteve a exigibilidade de multa cominatória imposta por descumprimento de tutela de urgência anteriormente deferida em ação de obrigação de fazer.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia recursal reside em verificar a possibilidade de exigência de multa cominatória fixada em decisão liminar posteriormente revogada por acórdão que julgou improcedente o pedido inicial, bem como os efeitos da decisão proferida no AREsp n. 2520560/DF sobre a exigibilidade da penalidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, por suposta violação ao princípio da unicidade recursal, rejeitada, porquanto os recursos foram interpostos contra decisões distintas, proferidas em fases processuais diversas. 4.

O acórdão proferido pela 1ª Turma Cível, ao julgar improcedente o pedido inicial, revogou expressamente a tutela de urgência que fundamentava a imposição da multa cominatória, tornando-a sem efeito. 5.

A decisão do STJ no AREsp n. 2520560/DF limitou-se a condenar a parte recorrida ao reembolso de despesas médicas, sem restabelecer a eficácia da tutela antecipada anteriormente revogada. 5.1 Tem evidente natureza constitutiva e efeitos prospectivos – o que é garantia de previsibilidade e estabilidade das relações jurídicas – a decisão proferida pelo c.

Superior Tribunal de Justiça que, reformando em parte o acórdão deste e.

Tribunal, condenou a seguradora ré a ressarcir integralmente despesas médicas realizadas pela autora reembolsando-a segundo o que viesse a ser apurado em liquidação de sentença.

Desta feita, foge completamente ao mais elementar padrão de legalidade a orientação adotada pelo magistrado de primeira instância ao imotivadamente a ela conferir efeito retroativo. 6.

A manutenção da exigibilidade da multa cominatória, com base em decisão judicial revogada, afronta os princípios da legalidade e do devido processo legal, além de contrariar o disposto no art. 520, II, do CPC. 7.

A jurisprudência da 1ª Turma Cível do TJDFT é firme no sentido de que, ausente título judicial válido e eficaz, não subsiste a pretensão executória fundada em astreintes.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada e reconhecer a inexigibilidade da multa cominatória.

Agravo interno conhecido e julgado prejudicado.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 297, caput; art. 520, II; art. 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1640904, 0723661-60.2021.8.07.0001, 1ª Turma Cível, DJE 30/11/2022; Acórdão 992330, 20160310074704APC, 1ª Turma Cível, DJE 6/3/2017
21/08/2025 16:01

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
21/08/2025 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 21:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 10:59

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2025 15:04

Recebidos os autos
02/06/2025 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
26/05/2025 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 02:15

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 09:07

Recebidos os autos
29/04/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
08/04/2025 22:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:10

Juntada de Certidão
10/02/2025 20:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:13

Juntada de ato ordinatório
06/12/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2024 23:59.
13/11/2024 13:29

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:24

Recebidos os autos
11/11/2024 15:24

Concedido efeito suspensivo a Recurso
06/11/2024 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
06/11/2024 12:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/11/2024 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/11/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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