TJDFT - 0724261-45.2025.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Carlos Pires Soares Neto

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Polo Ativo

Partes

EUGENIO CESAR ALVES LACERDA

CPF *44.***.*58-00

Advogados

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

OAB: 17874/GO

CPF *56.***.*85-34

Polo Passivo

Partes

JUCELINO LIMA SOARES

CPF *57.***.*26-49

Advogados

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

OAB: 17390/DF

CPF *45.***.*82-53

VINICIUS LOUZADO REQUIAO FERREIRA

OAB: 66193/DF

CPF *39.***.*95-61

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 14:48

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

  • 11/09/2025 18:51

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 08/09/2025 02:15

    Publicado Despacho em 08/09/2025.

  • 06/09/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

  • 04/09/2025 15:27

    Recebidos os autos

  • 04/09/2025 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2025 09:26

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

  • 04/09/2025 02:16

    Decorrido prazo de JUCELINO LIMA SOARES em 03/09/2025 23:59.

  • 03/09/2025 15:15

    Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 03/09/2025 15:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/08/2025 02:16

    Publicado Ementa em 27/08/2025.

  • 27/08/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

    VALOR ÍNFIMO.

    EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

    ORDEM PREFERENCIAL DO ARTIGO 835 DO CPC.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora no rosto dos autos, determinada em execução de título extrajudicial. 2.

    O agravante alegou que a medida seria ineficaz por atingir apenas 2% do valor executado e que não teria sido observada a ordem legal de penhora prevista no art. 835 do CPC.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

    Há duas questões em discussão: (i) definir se a penhora de valor ínfimo pode ser mantida diante da alegada ineficácia da medida; e (ii) estabelecer se houve violação à ordem legal de preferência prevista no art. 835 do CPC.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 4.

    A execução visa à satisfação do crédito, devendo ser harmonizada com o princípio da menor onerosidade ao devedor. 5.

    A penhora no rosto dos autos, ainda que de valor reduzido, é legítima quando não há outros bens indicados e o credor manifesta interesse na medida. 6.

    A ordem do art. 835 do CPC é preferencial, não absoluta, podendo ser flexibilizada conforme as circunstâncias do caso concreto. 7.

    A pesquisa patrimonial foi realizada previamente, conforme comprovado nos autos, e não foram localizados bens mais eficazes para a satisfação do crédito. 8.

    A ausência de indicação de outros bens pelo devedor impede a desconstituição da penhora sob alegação de ineficácia. 9.

    A medida adotada pelo juízo de origem está em consonância com os princípios da efetividade da execução e da cooperação processual.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 10.

    Recurso conhecido e desprovido.

    Tese de julgamento: " 1.

    A penhora de valores ínfimos em relação ao montante executado não deve ser desconstituída, pois qualquer quantia bloqueada contribui para a satisfação da dívida e desestimula a inadimplência. 2.

    A ordem legal de penhora prevista no art. 835 do CPC é preferencial e pode ser flexibilizada diante da ausência de outros bens e do interesse do credor. 3.

    A efetividade da execução deve prevalecer sobre a alegação genérica de ineficácia da medida, especialmente quando não há demonstração de prejuízo concreto ao devedor." ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 139, IV, 771, 789, 797, 835.

    Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2003816, 0751061-47.2024.8.07.0000, Rel.

    HECTOR VALVERDE SANTANNA, j. 04/06/2025; TJDFT, Acórdão 2010391, 0711055-61.2025.8.07.0000, Rel.

    VERA ANDRIGHI, j. 11/06/2025; TJDFT, Acórdão 2005044, 0707444-03.2025.8.07.0000, Rel.

    AISTON HENRIQUE DE SOUSA, j. 29/05/2025; TJDFT, Acórdão 2015776, 0711141-32.2025.8.07.0000, Rel.

    LEONARDO ROSCOE BESSA, j. 25/06/2025; TJDFT, Acórdão 2011862, 0707991-43.2025.8.07.0000, Rel.

    CARMEN BITTENCOURT, j. 26/06/2025; TJDFT, Acórdão 2007656, 0715498-55.2025.8.07.0000, Rel.

    CARLOS PIRES SOARES NETO, j. 04/06/2025; TJDFT, Acórdão 1148903, 0718472-12.2018.8.07.0000, Rel.

    GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, j. 30/01/2019, DJe 13/02/2019; TJDFT, Acórdão 768302, 20140020016064AGI, Rel.

    ANA CANTARINO, j. 12/03/2014, DJe 18/03/2014.

  • 21/08/2025 15:52

    Conhecido o recurso de EUGENIO CESAR ALVES LACERDA - CPF: *44.***.*58-00 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 21/08/2025 15:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 31/07/2025 10:59

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 31/07/2025 10:59

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/07/2025 19:23

    Recebidos os autos

  • 21/07/2025 18:26

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

  • 21/07/2025 15:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/07/2025 02:16

    Publicado Despacho em 01/07/2025.

  • 01/07/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

  • 26/06/2025 21:01

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 21:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2025 12:58

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

  • 18/06/2025 12:44

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 17/06/2025 15:03

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 13:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 17/06/2025 13:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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