12/09/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/09/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 16:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/08/2025 03:11

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743126-16.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRA DA CRUZ GONCALVES REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO Então, prossigo na análise da petição inicial.

Em relação à gratuidade de justiça, o art. 5.º, inciso LXXIV, da CRFB, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Além disso, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural é apenas relativa (art. 99, § 3.º, do CPC).

Portanto, intime-se a parte autora para comprovar, por meio de documentos, que faz jus à gratuidade de justiça inicialmente pleiteada, no prazo razoável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito gracioso.

Feito isso, os autos tornarão conclusos para análise dos demais requisitos (intrínsecos e extrínsecos) da petição inicial.

Brasília, 19 de agosto de 2025, 17:22:42.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
19/08/2025 20:20

Recebidos os autos
19/08/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/08/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 14:50

Recebidos os autos
18/08/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/08/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 12:59

Recebidos os autos
15/08/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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