05/09/2025 08:33

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 08:32

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:23

Recebidos os autos
04/09/2025 09:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
03/09/2025 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/09/2025 18:21

Transitado em Julgado em 01/09/2025
01/09/2025 03:12

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 16:31

Recebidos os autos
28/08/2025 16:31

Indeferida a petição inicial
28/08/2025 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/08/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:10

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11.ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742714-85.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RÉU: GABRIELLE MEDEIROS DE QUEIROZ DESPACHO A petição juntada no ID: 246667412 não atendeu integralmente ao que determinei no ID: 246094205.

Por isso, torno a explicar.

Em primeiro lugar, em conformidade com o disposto no art. 2.º, § 2.º, do Decreto-lei n. 911/1969, "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário" (redação dada pela Lei n. 13.043/2014).

Isso significa que o meio a ser utilizado pelo credor-fiduciário, para o fim de comprovar a mora do devedor-fiduciante nas ações de busca e apreensão, é a carta registrada com aviso de recebimento; esta é a forma solene prevista em lei.

Ocorre que o documento juntado à inicial, para o fim de comprovação da mora do devedor-fiduciante, se trata de simples e-mail, o que, evidentemente, não atende ao requisito legal acima destacado.

Desse modo, restavam ao credor-fiduciário apenas duas opções: reencaminhar a comunicação ao devedor-fiduciante na forma expressamente prevista em lei, ou encaminhar o contrato de financiamento ao cartório de protesto de títulos.

Em segundo lugar verifico que o instrumento do mandato judicial anexado no ID: 246070286 está incompleto (faltam páginas).

Portanto, intime-se novamente a parte autora para cumprimento no prazo legal de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial liminarmente.

Brasília, 19 de agosto de 2025, 17:10:23.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
20/08/2025 14:09

Recebidos os autos
20/08/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/08/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 16:55

Juntada de Petição de certidão
15/08/2025 03:22

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742714-85.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

C.

F.

E.

I.

S.

REU: G.

M.

D.

Q.

DESPACHO 1.

Em primeiro lugar, em conformidade com o disposto no art. 2.º, § 2.º, do Decreto-lei n. 911/1969, "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário" (redação dada pela Lei n. 13.043/2014).

Isso significa que o meio a ser utilizado pelo credor-fiduciário, para o fim de comprovar a mora do devedor-fiduciante nas ações de busca e apreensão, é a carta registrada com aviso de recebimento; esta é a forma solene prevista em lei.

Ocorre que o documento juntado à inicial, para o fim de comprovação da mora do devedor-fiduciante, se trata de simples e-mail, o que, evidentemente, não atende ao requisito legal acima destacado.

Desse modo, restavam ao credor-fiduciário apenas duas opções: reencaminhar a comunicação ao devedor-fiduciante na forma expressamente prevista em lei, ou encaminhar o contrato de financiamento ao cartório de protesto de títulos. 2.

Em segundo lugar verifico que a parte autora não comprovou o pagamento das custas iniciais. 3.

E em terceiro e último lugar verifico que o instrumento do mandato judicial anexado no ID: 246070286 está incompleto (faltam páginas). 4.

Portanto, intime-se a parte autora para cumprimento no prazo legal de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial liminarmente.

Brasília, 13 de agosto de 2025, 13:35:30.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
13/08/2025 13:53

Recebidos os autos
13/08/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 11:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 11 Vara Cível de Brasília
13/08/2025 10:18

Recebidos os autos
13/08/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
13/08/2025 09:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
13/08/2025 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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