15/09/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:25

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0767438-11.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSILEIDE MARIA DE MORAIS SALIM REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme já observado na decisão ID n. 245630148, pela narrativa apresentada, a relação obrigacional se estabeleceu entre a autora e o antigo proprietário, sendo que, com o falecimento deste, os respectivos direitos e ônus são transferidos aos seus herdeiros.

Desse modo, o documento DUT pode ser assinado pelo inventariante e a transferência de propriedade ser regularmente realizada junto ao órgão de trânsito competente, desde que precedida de alvará judicial judicial emitido pelo Juízo das Sucessões.

Assim, emende-se a inicial demonstrar a situação acima, a fim de afastar a responsabilidade dos herdeiros em fornecer a documentação necessária e evidenciar a falha na prestação do serviço do órgão de trânsito.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, retornem conclusos.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2025 10:01:30.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
21/08/2025 17:18

Recebidos os autos
21/08/2025 17:18

Determinada a emenda à inicial
20/08/2025 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/08/2025 18:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/07/2025 03:15

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 14:41

Recebidos os autos
14/07/2025 14:41

Determinada a emenda à inicial
13/07/2025 23:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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