09/09/2025 17:14

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025 03:00

Publicado Sentença em 08/09/2025.
06/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 18:21

Recebidos os autos
03/09/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:21

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
03/09/2025 15:03

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
03/09/2025 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 12:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
03/09/2025 12:36

Juntada de Certidão
29/08/2025 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 02:58

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0712862-16.2025.8.07.0001 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: HEITOR ARAUJO E CASTRO EM APURAÇÃO: ANTONIO ESDRAS GALVAO CARVALHO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a prática, em tese, das condutas tipificadas nos artigos 129 e 147 do CP, supostamente praticadas por ANTÔNIO ESDRAS GALVÃO CARVALHO.

O suposto autor do fato, devidamente orientado por sua advogado(a), manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação de ID 245289744, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, foi cientificado a entrar em contato telefônico com o SEMA/MPDFT (número 99222.6386) a fim de receber as informações acerca da instituição beneficiada.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela (ou apresentação do primeiro relatório de horas prestadas) deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito (ou relatório de horas prestadas) a este 2º Juizado Especial Criminal de Brasília (email [email protected]) E ao SEMA/MPDFT (Whatsapp 99222-6386), considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
19/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 19:00

Recebidos os autos
19/08/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 19:00

Homologada a Transação Penal
19/08/2025 14:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
19/08/2025 14:52

Transitado em Julgado em 15/08/2025
18/08/2025 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 15:10

Recebidos os autos
14/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:10

Homologada a Transação Penal
13/08/2025 11:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
12/08/2025 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 16:37

Recebidos os autos
12/08/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
12/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:59

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
11/08/2025 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2025 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2025 09:36

Recebidos os autos
10/08/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 15:18

Juntada de Certidão
08/08/2025 14:15

Juntada de Certidão
08/08/2025 14:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
08/08/2025 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 15:30

Juntada de Certidão
07/08/2025 15:14

Juntada de Certidão
06/08/2025 14:31

Juntada de Certidão
05/08/2025 17:33

Recebidos os autos
05/08/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 17:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
05/08/2025 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:45

Juntada de Certidão
05/08/2025 14:44

Juntada de Certidão
04/08/2025 14:09

Juntada de Certidão
31/07/2025 18:39

Recebidos os autos
31/07/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 14:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
31/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:35

Juntada de Certidão
14/03/2025 14:14

Recebidos os autos
14/03/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 12:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
14/03/2025 03:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 03:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 03:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 03:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 03:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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