TJDFT - 0705680-67.2021.8.07.0017

1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri do Riacho Fundo

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUANNE AFONSO DE ASSUNCAO

CPF *60.***.*54-09

Advogados

KELLY CARVALHO OMENDES

OAB: 59916/DF

CPF *05.***.*39-40

MICHELLE DANTAS DE SOUZA PINHEIRO

OAB: 59870/DF

CPF *23.***.*21-30

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

RODOLPHO TADEU DOS SANTOS DINIZ

OAB: 68233/DF

CPF *23.***.*54-14

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 13:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2025 03:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.

  • 03/09/2025 17:23

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2025 03:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.

  • 26/08/2025 03:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2025 23:59.

  • 26/08/2025 02:53

    Publicado Decisão em 26/08/2025.

  • 26/08/2025 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0705680-67.2021.8.07.0017 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E DOS TERRITÓRIOS RÉ: LUANNE AFONSO DE ASSUNÇÃO DECISÃO Trata-se de acordo de não persecução penal – ANPP firmado pelo Ministério Público com LUANNE AFONSO DE ASSUNÇÃO, representada por sua advogada, e submetido à homologação judicial, nos termos do disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal.

    O acordo de não persecução penal, aliado a outros institutos desapenadores do ordenamento jurídico brasileiro, obsta o oferecimento da denúncia, a exemplo da transação penal (artigo 76 da Lei n. 9.099/1995) e do acordo de colaboração premiada (Lei n. 12.850/2013) São hipóteses de mitigação da obrigatoriedade da ação penal e privilegia a consensualidade na seara criminal, como forma de evitar a tramitação da ação penal pelo rito do procedimento comum.

    O ANPP contribui para a eficácia do sistema de justiça criminal, pois permite que o Poder Público concentre esforços para solução dos delitos mais graves, perpetrados com violência ou grave ameaça e que tenham expressiva potencialidade lesiva, tornando esse sistema mais eficiente e rápido na entrega da resposta jurisdicional.

    A providência também se alinha às práticas da denominada “justiça restaurativa”, pois permite o diálogo entre os envolvidos na relação conflituosa e eventuais terceiros atingidos, bem como possibilita a construção, de forma conjunta e voluntária, de soluções mais adequadas para a resolução dos conflitos.

    O instituto amplia, ainda, a aplicação subsidiária do direito penal, pois somente se aplicará as regras penais quando outras formas de sanção ou meios de controle social se mostrarem ineficazes.

    Nessa linha, o artigo 28-A, §4º, do CPP preceitua a necessidade de realização de audiência para o juízo verificar a legalidade do ato e a voluntariedade do(a) investigado(a) em firmar o acordo, por meio da oitiva dele(a) com a presença do advogado ou defensor.

    No caso, o órgão ministerial realizou assentada para essa finalidade e anexou a mídia de gravação com a confissão da indiciada aos autos do processo (ID 246798626).

    O vídeo juntado ao caderno processual permite aferir a voluntariedade e legalidade do ato.

    Não houve irresignação da defesa.

    A designação e realização de nova audiência para a mesma finalidade atenta contra a economia e celeridade processuais.

    Portanto, não é necessária a realização de nova solenidade.

    Ante o exposto, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, e em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal juntado aos autos ao ID 246159754.

    Suspendo a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro.

    Remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo nos termos do artigo 28-A, §6º, do CPP.

    Caso o Ministério Publico comunique o cumprimento do acordo, anote-se conclusão para extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, §13, do CPP.

    Por outro lado, na hipótese de comunicar o descumprimento, anote-se conclusão para rescisão, conforme artigo 28-A, §10, do CPP. À Secretaria para que atualize a autuação e providencie a intimação da presente decisão do investigado, defesa e Ministério Público.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Riacho Fundo/DF, 19 de agosto de 2025.

    Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

  • 22/08/2025 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 21:58

    Recebidos os autos

  • 19/08/2025 21:58

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 19/08/2025 21:58

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 19/08/2025 18:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

  • 19/08/2025 16:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2025 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2025 00:32

    Recebidos os autos

  • 15/08/2025 00:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2025 17:09

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.

  • 13/08/2025 17:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/08/2025 17:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

  • 13/08/2025 17:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2025 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2025 15:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2025 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2025 17:04

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 11/07/2025 17:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/07/2025 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 19:39

    Recebidos os autos

  • 07/07/2025 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2025 16:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

  • 30/06/2025 13:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2025 22:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2025 21:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/05/2025 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2024 22:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/06/2024 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2024 18:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/05/2024 10:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/04/2024 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 13:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/05/2023 13:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2023 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 15:53

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2023 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 22:02

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 22:02

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 17/04/2023 17:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 16/04/2023 13:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 11:20

    Juntada de intimação

  • 02/03/2023 02:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2023 23:59.

  • 14/02/2023 02:38

    Publicado Edital em 14/02/2023.

  • 13/02/2023 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/02/2023 15:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/02/2023 13:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/02/2023 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

  • 13/02/2023 02:36

    Publicado Edital em 13/02/2023.

  • 11/02/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

  • 09/02/2023 13:45

    Expedição de Edital.

  • 03/02/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 16:48

    Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 30/01/2023 14:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2023 20:11

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 20:11

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 26/01/2023 22:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 26/01/2023 21:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2023 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 19:33

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 19:33

    Outras decisões

  • 25/01/2023 13:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 25/01/2023 12:48

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/01/2023 12:48

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2022 16:20, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.

  • 25/01/2023 12:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2023 19:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 19:47

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2023 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.

  • 24/01/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 13:56

    Declarada incompetência

  • 24/01/2023 12:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 23/01/2023 18:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2023 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2023 10:45

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2023 03:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/01/2023 11:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/01/2023 13:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/01/2023 21:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 21:33

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 11:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/12/2022 14:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/12/2022 10:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/12/2022 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 15:42

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2023 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.

  • 01/09/2022 22:43

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 22:42

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 22:42

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2023 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.

  • 01/09/2022 22:41

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2022 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.

  • 01/09/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 15:27

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2022 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.

  • 30/08/2022 17:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2022 17:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2022 16:47

    Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2022 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.

  • 30/08/2022 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 16:15

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 08:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/08/2022 22:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2022 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 18:48

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 14:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/08/2022 14:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2022 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 18:26

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 18:24

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2022 16:20, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.

  • 10/08/2022 16:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2022 19:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 19:26

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/02/2022 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.

  • 09/08/2022 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 17:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2022 16:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2022 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 12:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/07/2022 12:45

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 17:45

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 12:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 13/06/2022 10:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2022 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 09:46

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 14:23

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 21:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 07/06/2022 21:40

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 15:04

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2022 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.

  • 10/02/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 16:18

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 09/02/2022 13:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 09/02/2022 12:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2022 20:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 20:37

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 17:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2022 16:04

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/09/2021 17:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.

  • 01/02/2022 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 15:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/02/2022 12:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/01/2022 13:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/01/2022 16:06

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 15:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/01/2022 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 12:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/12/2021 11:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/11/2021 17:37

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 17:37

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2022 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.

  • 21/09/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2021 14:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/09/2021 18:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/08/2021 18:39

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 18:38

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2021 17:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.

  • 25/08/2021 13:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2021 00:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2021 00:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 17:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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