22/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/08/2025.
22/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

IMPUGNAÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA SELIC SOBRE O MONTANTE ATUALIZADO.

DECISÃO MANTIDA.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

PREQUESTIONAMENTO.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em averiguar se o acórdão foi omisso e contraditório.

III.

Razões de decidir 3.

Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo obscuridade, nem contradição e, menos ainda, omissão pela escolha de critério diverso do reclamado. 4.

No que concerne ao prequestionamento explícito, para fins de interposição de recurso extraordinário, o embargante indica contrariedade ao art. 93, inc.

IX, da Constituição Federal, mas, como dantes exarado, não é necessária a manifestação específica sobre cada argumento invocado, cabendo ao julgador expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação.

Em relação à indigitada violação ao art. 5º, inc.

XXXV, da Constituição Federal, impende registrar que a hipótese retratada nos autos não autoriza a abertura da instância extraordinária com fulcro no mencionado inciso.

Isso porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu que os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. 5.

No tocante a eventual interposição de recurso especial, o prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso.

De todo modo, o art. 1.025 do CPC estabelece o prequestionamento implícito capaz de preencher o requisito para o conhecimento.

IV.

Dispositivo 6.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.
20/08/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2025 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
07/07/2025 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2025 20:03

Recebidos os autos
28/04/2025 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
28/04/2025 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2025 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.
23/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 14:26

Juntada de ato ordinatório
15/04/2025 14:25

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/04/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 04/04/2025.
04/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 19:43

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
27/03/2025 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2025 13:55

Expedição de Intimação de Pauta.
23/01/2025 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/12/2024 15:02

Recebidos os autos
20/12/2024 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
11/11/2024 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:40

Não Concedida a Medida Liminar
11/10/2024 13:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/10/2024 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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