15/09/2025 02:58

Publicado Certidão em 15/09/2025.
13/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 03:01

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
27/08/2025 19:21

Juntada de Petição de acordo
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703890-48.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO JUNIOR RAMALHO REQUERIDO: DIONARY FRANCISCO DA SILVA FERNANDES DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), requerido pelo(a) credor(a) porque o(a) devedor(a) não efetuou o pagamento do montante devido, na forma do título executivo judicial.

Assim, inicie-se a fase executiva. À Secretaria para que providencie a alteração dos polos processuais, se o caso.

Anote-se.

Intime-se o(a) executado(a) para pagamento do débito de R$6.612,09 (seis mil seiscentos e doze reais e nove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) devedor(a) apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC).

Não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogado(a), intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE).

Não estando a parte credora assistida por advogado(a), encaminhem-se os autos ao contador para atualização do débito.

DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do(a) executado(a) para pagamento da dívida.

Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada.

Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD.

Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor.

Antes, contudo, o(a) credor(a) deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas.

Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC).

Também nomeio o(a) devedor(a) como depositário(a) fiel dos bens móveis, se houver constrição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
25/08/2025 18:18

Juntada de Certidão
25/08/2025 18:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2025 02:58

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
20/08/2025 19:49

Recebidos os autos
20/08/2025 19:49

Deferido o pedido de JOAO JUNIOR RAMALHO - CPF: *98.***.*42-72 (REQUERENTE).
19/08/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
19/08/2025 14:00

Processo Desarquivado
19/08/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 17:55

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 17:54

Transitado em Julgado em 14/08/2025
15/08/2025 03:33

Decorrido prazo de JOAO JUNIOR RAMALHO em 14/08/2025 23:59.
10/08/2025 09:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/07/2025 03:08

Publicado Sentença em 30/07/2025.
30/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 15:33

Recebidos os autos
25/07/2025 15:33

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2025 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
30/06/2025 14:07

Recebidos os autos
30/06/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
02/06/2025 18:01

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:04

Juntada de Petição de réplica
21/05/2025 14:58

Juntada de Petição de especificação de provas
21/05/2025 14:06

Juntada de Petição de especificação de provas
12/05/2025 20:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/05/2025 20:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
12/05/2025 20:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/05/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2025 15:40

Juntada de Petição de contestação
11/05/2025 02:22

Recebidos os autos
11/05/2025 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/05/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 20:02

Recebidos os autos
31/03/2025 20:02

Deferido o pedido de JOAO JUNIOR RAMALHO - CPF: *98.***.*42-72 (REQUERENTE).
31/03/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
31/03/2025 00:37

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/03/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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