15/09/2025 19:05

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
11/09/2025 18:48

Juntada de Petição de comprovante
09/09/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
09/09/2025 16:12

Juntada de Certidão
04/09/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 03:29

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0702279-54.2021.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

REVEL: FERNANDO KAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de impugnação de id. 243328693 apresentada pelo executado em face da consulta/bloqueio SISBAJUD de id. 243935903, no montante de R$ 3.088,05 (três mil e oitenta e oito reais e cinco centavos).

Requer, outrossim, a concessão da gratuidade de justiça. 2.

Argumenta que os valores constritos são impenhoráveis, porquanto são oriundos de seu salário, possuindo caráter alimentar. 3.

O exequente manifestou-se no id. 244889612, rechaçando as teses do executado. É o breve relatório.

Decido. 4.

Inicialmente concedo a gratuidade de justiça, ao executado, porquanto demonstrou fazer jus ao benefício. 5.

O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao liberal, ressalvado o §2º, ou seja, a penhora para pagamento de prestação alimentícia e as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 6.

A impenhorabilidade de tais verbas, como vem decidindo o STJ, não é absoluta, mormente em face do direito do credor em ter a dívida adimplida.

Este juízo vem adotando o entendimento de que cabe a penhora de percentual da renda da parte devedora em casos específicos, quando verificado que a constrição não chegará a lhe afligir a dignidade humana e a colocar em risco a subsistência de sua família. 7.

No caso em comento, o executado não logrou comprovar que as verbas são impenhoráveis.

Em que pese o réu afirmar que a constrição recaiu sobre seu salário, não acostou o extrato bancário da conta bloqueada e nem mesmo há demonstração de que o seu salário é depositado na aludida conta.

Assim, não há provas de que a verbas constrita possui natureza alimentar. 8.

Ante o exposto, rejeito a impugnação de id. 243328693 e converto o bloqueio em penhora. 9.

Intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, indicar os dados bancários para o levantamento do numerário.

Tendo em vista que que não houve anuência com a proposta de acordo ofertada pelo réu, no mesmo prazo, deve informar novas formas de satisfação do seu crédito. 10.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/08/2025 18:05

Recebidos os autos
21/08/2025 18:05

Outras decisões
05/08/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
01/08/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:35

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 16:23

Juntada de Certidão
18/07/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:32

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 14:53

Recebidos os autos
17/06/2025 14:53

Outras decisões
16/06/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
15/06/2025 11:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/04/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 03:10

Decorrido prazo de FERNANDO KAN em 24/03/2025 23:59.
29/01/2025 02:30

Publicado Edital em 29/01/2025.
28/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
24/01/2025 12:45

Expedição de Edital.
07/01/2025 16:43

Recebidos os autos
07/01/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:43

Outras decisões
12/12/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
04/12/2024 00:48

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 16:21

Recebidos os autos
29/11/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:21

Outras decisões
29/11/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
31/10/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:49

Expedição de Certidão.
27/10/2024 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 13:08

Expedição de Mandado.
03/10/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 01/10/2024 23:59.
27/09/2024 11:43

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
24/09/2024 19:27

Recebidos os autos
24/09/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 19:26

Outras decisões
23/09/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
22/09/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 15:45

Recebidos os autos
13/09/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:45

Outras decisões
11/09/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
10/09/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:28

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:24

Expedição de Carta.
03/04/2024 19:07

Recebidos os autos
03/04/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 19:07

Outras decisões
03/04/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
18/03/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:01

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1132
14/03/2024 11:00

Juntada de Certidão
14/03/2024 10:59

Cancelada a movimentação processual
14/03/2024 10:59

Desentranhado o documento
14/03/2024 03:42

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/03/2024 23:59.
20/02/2024 19:49

Recebidos os autos
20/02/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 19:49

Outras decisões
17/11/2023 15:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
17/10/2023 04:41

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/10/2023 23:59.
16/10/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
11/10/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 17:57

Expedição de Certidão.
02/10/2023 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2023 18:23

Expedição de Mandado.
05/09/2023 01:50

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/09/2023 23:59.
31/08/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:38

Expedição de Certidão.
22/08/2023 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:57

Expedição de Mandado.
22/07/2023 01:31

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/07/2023 23:59.
20/07/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 21:13

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 21:13

Expedição de Certidão.
04/07/2023 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 20/06/2023 23:59.
02/06/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 16:37

Recebidos os autos
26/05/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 16:37

Outras decisões
31/03/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
31/03/2023 14:59

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1132
31/03/2023 14:35

Recebidos os autos
31/03/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
31/03/2023 14:25

Expedição de Certidão.
24/03/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 08:01

Expedição de Certidão.
19/03/2023 22:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2023 15:55

Expedição de Mandado.
25/02/2023 01:26

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/02/2023 23:59.
16/02/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:07

Expedição de Certidão.
11/02/2023 01:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/02/2023 23:59.
07/02/2023 18:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2023 17:04

Expedição de Mandado.
06/01/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 11:38

Recebidos os autos
19/12/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 11:38

Decisão interlocutória - recebido
03/10/2022 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
21/09/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 18:04

Expedição de Certidão.
12/09/2022 19:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 13:12

Expedição de Certidão.
22/07/2022 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 15:36

Juntada de Certidão
29/06/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 18:38

Recebidos os autos
17/06/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 18:38

Revogada a suspensão do processo
17/06/2022 18:38

Decisão interlocutória - deferimento em parte
05/05/2022 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
04/05/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 15:12

Recebidos os autos
19/04/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 15:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1132
09/02/2022 15:58

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 08/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
02/02/2022 08:26

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 18:20

Expedição de Certidão.
25/01/2022 20:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2021 00:38

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/12/2021 23:59:59.
09/12/2021 09:33

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 11:20

Expedição de Certidão.
02/12/2021 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2021 02:44

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/10/2021 23:59:59.
25/10/2021 18:32

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 09:05

Expedição de Certidão.
15/10/2021 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2021 12:22

Juntada de Certidão
04/10/2021 21:05

Recebidos os autos
04/10/2021 21:05

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 21:05

Recebida a emenda à inicial
04/10/2021 21:05

Concedida a Medida Liminar
20/07/2021 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
20/07/2021 16:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/07/2021 16:27

Recebidos os autos
02/07/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 16:27

Decisão interlocutória - emenda à inicial
31/03/2021 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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